Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas1 - As despesas confidenciais ou não documentadas, efectuadas por sujeitos passivos que possuamou devam possuir contabilidade organizada no âmbito do exercício de actividades empresariais eprofissionais, são tributadas autonomamente à taxa de 50%.6 - São sujeitas ao regime do n.º 1, sendo a taxa aplicável 35%, as despesas correspondentes aimportâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou colectivas residentes forado território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, tal comodefinido para efeitos de IRC, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargoscorrespondem a operações efectivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou ummontante exagerado.QUADRO 11Total das vendas/Prestações de serviços e outros rendimentosDeve ser indicado o total das vendas separadamente do total das prestações de serviços e de outrosrendimentos, sujeitos a imposto, incluindo os que se encontram isentos, obtidos no ano a que serefere a declaração, bem como aos dois anos imediatamente anteriores.Deve ser indicado neste quadro, na primeira linha, o total das vendas e, na segunda, a soma dasprestações de serviços e de outros rendimentos, incluindo os rendimentos isentos (quadros 4 e 5 doAnexo H) e os sujeitos a tributação autónoma (quadro 5), que tenham sido obtidos no ano a querespeita a declaração (ano N) e nos dois anos anteriores.O preenchimento deste quadro é obrigatório, sendo esta informação importante para a validação doenquadramento do sujeito passivo no regime de determinação do rendimento tributável.QUADRO 12Cessação de ActividadeOs campos 1 ou 2 são de preenchimento obrigatório. Se for assinalado o campo 1, deverá serindicada a data em que a cessação ocorreu no campo 3.Esta informação não desobriga o titular dos rendimentos da apresentação da declaração decessação a que se refere o art. 112.º do CIRS.Este quadro destina-se a dar conhecimento se o titular dos rendimentos cessou efectivamente suaactividade. A suspensão temporária da actividade não deve ser declarada como cessação.177