Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasde Marrocos”, aprovado por diversas Portarias.No “Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária de Actividade das Embarcações eTripulantes que Operavam ao Abrigo do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reinode Marrocos”, aprovado pelas Portaria n.º 5-C/2000, de 5 de Janeiro, n.º 393-B/2000, de 12 de Julhoe n.º 951/2001, de 6 de Agosto, encontra-se prevista a atribuição de uma compensação salarialmensal aos tripulantes e trabalhadores em terra, por cessação temporária da actividade.Analisados os objectivos, os termos e condições de atribuição consignados no citado Regulamento,verifica-se que de acordo com o disposto no artigo 2.º, n.º 2 da Portaria n.º 5-C/2000 (as Portariasposteriores têm artigos idênticos) “o tempo de imobilização temporária considera-se para todos osefeitos como actividade efectiva”, o que leva a concluir que, apesar do beneficiário da compensaçãosalarial se encontrar numa situação de inactividade, aliás temporária, não perde os direitos quedecorrem do contrato de trabalho existente, com a consequente subsistência do vínculojurídico-laboral que regia as relações de trabalho subordinado inerentes ao mesmo.Nestes termos, ainda que aquela compensação não possa ser considerada como salário, uma vezque não consubstancia uma contraprestação pelo exercício efectivo de uma actividade, não poderádeixar de ser qualificada como uma prestação substitutiva do mesmo, não relevando, para o efeito, ofacto de aquela ser paga pelo IFADAP (e não pela entidade patronal), por não fazer alterar a suanatureza de retribuição do trabalho dependente, pelo que constituem rendimentos sujeitos a IRS deacordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IRS(Processo n.º 4794/2000, despacho do Subdirector-Geral do IR de 04.02.02).ESTÁGIOS PROFISSIONAISExistirá tributação, em IRS, das quantias pagas aos estagiários, se estas se inserirem em algumadas normas de incidência do CIRS, mais concretamente, se face ao seu art.º 2º, pudermos classificaresses rendimentos como de trabalho dependente (Categoria A).O art.º 2º n.º 1 do CIRS estabelece: “Consideram-se rendimentos do trabalho dependente todas asremunerações pagas ou postas à disposição do seu titular provenientes de:a) Trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou deoutro a ele legalmente equiparado;b) Trabalho prestado ao abrigo de contrato de aquisição de serviços ou outro de idênticanatureza, sob a autoridade e a direcção da pessoa ou entidade que ocupa a posição desujeito activo na relação jurídica dele resultante;Para existir um situação de trabalho dependente, terá de o estagiário desenvolver funçõesdirectamente relacionadas com uma actividade profissional e consoante as necessidades daentidade promotora do estágio, servindo assim como factor de produção.Outro indício que permite considerar que estamos perante trabalho dependente é quando existesubordinação à orientação e direcção de um superior hierárquico.Sendo variadas as medidas de políticas de formação profissional, apenas se poderá determinar atributação analisando especificamente a regulamentação de cada uma dessas medidas.A doutrina da Administração Fiscal – Ofício 37.348, da DGCI, de 30 de Junho de 1998 - estabelece oentendimento de que não estarão sujeitos a tributação em IRS os subsídios atribuídos a estagiáriospela frequência de estágios profissionais disciplinados pelo Dec.-Lei n.º 242/88, de 7 de Junho.79