Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasSão de declarar, neste quadro, as alienações onerosas de direitos reais sobre bens imóveis, ou sejao direito de propriedade de raiz e os direitos reais menores.Em relação aos rendimentos obtidos com os direitos reais menores, como é o caso do usufruto,direito de superfície, uso e habitação, há que considerar o seguinte:‣ quando se trate da sua constituição por tempo determinado (ainda que vitalício), osrendimentos são integrados na categoria F devendo ser declarados no quadro 4 do anexoF;‣ nos restantes casos os rendimentos obtidos com a transmissão daqueles direitos sãoqualificados como mais-valias tributadas na categoria G e que, por isso, devem serdeclarados no anexo G.Excluem-se da tributação os ganhos obtidos com a alienação onerosa de direitos reais sobre bensimóveis, adquiridos antes de 1/1/89, que não eram sujeitos a Imposto de Mais-Valias (artigo 5.º doDL 442-A/88, de 30/11), os quais deverão ser declarados no anexo G1.VALORES DE REALIZAÇÃO - AQUISIÇÃO - DESPESAS E306