Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contase) As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento;f) Os subsídios ou subvenções no âmbito do exercício de actividade abrangida na alínea a) don.º 1;g) Os subsídios ou subvenções no âmbito do exercício de actividade abrangida na alínea b) don.º 1;h) Os provenientes da prática de actos isolados referentes a actividade abrangida na alínea a)do n.º 1;i) Os provenientes da prática de actos isolados referentes a actividade abrangida na alínea b)do n.º 1.3 - Para efeitos do disposto nas alíneas h) e i) do número anterior, consideram-se rendimentosprovenientes de actos isolados os que, não representando mais de 50% dos restantesrendimentos do sujeito passivo, quando os houver, não resultem de uma prática previsível oureiterada.4 - São excluídos de tributação os rendimentos resultantes de actividades agrícolas, silvícolas epecuárias, quando o valor dos proveitos ou das receitas, isoladamente, ou em cumulação com ovalor dos rendimentos ilíquidos sujeitos, ainda que isentos, desta ou doutras categorias quedevam ser ou tenham sido englobados, não exceda por agregado familiar cinco vezes o valoranual do salário mínimo nacional mais elevado.5 - Para efeitos deste imposto, consideram-se como provenientes da propriedade intelectual osdireitos de autor e direitos conexos.6 - Os rendimentos referidos neste artigo ficam sujeitos a tributação desde o momento em que paraefeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendoobrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou colocação à disposição dosrespectivos titulares, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 18.º do Código do IRC,sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade.A Categoria B integra, ao nível do aspecto material do elemento objectivo da incidência, aquelasrealidades que anteriormente se encontravam repartidas pelas Categorias B, C e D, tendo sidoacrescentada a renda obtida pela cessão temporária de exploração de estabelecimentocomercial, industrial ou agrícola.Assim, são considerados empresariais os rendimentos derivados do exercício em nome individual deactividades comerciais e industriais, bem como de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, que,em desenvolvimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, aparecem explicitadas no artigo4.º.Artigo 4.ºActividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias1 - Consideram-se actividades comerciais e industriais, designadamente, as seguintes:a) Compra e venda;b) Fabricação;c) Pesca;122