Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasindica:A = Sujeito Passivo AB = Sujeito Passivo BOs dependentes devem ser identificados conforme se exemplifica, tendo em conta a posiçãoassumida para cada um nos quadros 3B ou 3C da declaração modelo 3 de IRS (rosto):D1 = Dependente não deficienteD2 = Dependente não deficienteDD1 = Dependente deficienteDD2 = Dependente deficienteO art. 56º do EBF, determina a isenção em 50% dos rendimentos auferidos no âmbito da CategoriaB, com o limite de € 27 194,00, relativos a direitos de autor derivados da propriedade literária,artística e cientifica por autores que sejam titulares originários e sejam residentes em territórioportuguês.É de referir que, embora a epígrafe do artigo se refira à propriedade intelectual, este conceito nãotem, neste artigo, a abrangência que lhe é conferida pelo n.º 3 do artigo 3º do CIRS.Na verdade, enquanto neste último diploma se consideram, como se viu, rendimentos dapropriedade intelectual os derivados na titularidade de direitos de autor e direitos conexos, no artigo56º do EBF limita-se a isenção aos rendimentos derivados da titularidade de direitos de autor, umavez, que são as criações intelectuais nos domínios literário, artístico e cientifico o objecto do direitode autor.São excluídos do benefício, nos termos do n.º 2, os rendimentos derivados de direitos de autor porobras não literárias, de arquitectura e obras publicitárias.Artigo 56.ºPropriedade intelectual1 - Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, considerando-setambém como tal os rendimentos provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e osrendimentos provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, quando auferidos porautores residentes em território português, desde que sejam o titular originário, são considerados noenglobamento para efeitos de IRS apenas por 50% do seu valor, líquido de outros benefícios.(Redacção dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE)2 - Excluem-se do disposto no número anterior os rendimentos provenientes de obras escritas semcarácter literário, artístico ou científico, obras de arquitectura e obras publicitárias.3 - A importância a excluir do englobamento nos termos do n.º 1 não pode exceder € 27194. (Aditadopela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE)4 - Os rendimentos a que se refere o n.º 1 podem ser distribuídos por um período máximo de trêsanos. (Aditado pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - OE)DESP DE 20/1/90 SEAFBenefícios fiscais aos rendimentos provenientes da propriedade artística e literária.Define os conceitos objectivos, operativos, gerais e abstractos, de "pintor", "escultor" e "escritor", deharmonia com os quais possa ser aplicado uniformemente o artigo 45º do EBF355