Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasenglobamento. Esta opção obriga a que seja declarada a totalidade dos rendimentos referidosno n.º 6 do art. 71.º (rendimentos de capitais) e no n.º 4 do art. 72.º (mais-valias respeitantes avalores mobiliários), como dispõe o n.º 5 do art. 22.º do CIRS, bem como as respectivas retençõesde IRS.Os rendimentos sujeitos às taxas liberatórias liberam o sujeito passivo de obrigações acessórias,salvo se este for RESIDENTE EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS e optar pelo englobamento,faculdade que poderá ser exercida relativamente a:• Lucros e adiantamentos sobre lucros, rendimentos de acções e títulos de divida nominativo ouao portador;• Operações de reporte;• De cessões de crédito e operações similares;• Juros de depósitos;• Rendimentos de seguros de vida tal como são definidos no CIRS• Ganhos resultantes de contrato de venda de moedaAssumindo a retenção a natureza de imposto por conta.Neste caso, o sujeito passivo deverá juntar à declaração periódica de rendimentos uma declaraçãopermitindo que a DGCI possa averiguar junto das respectivas entidades se em seu nome ou emnome dos membros que constituem o seu agregado familiar existem, relativamente ao mesmoperíodo de tributação, outros rendimentos da mesma natureza (n.º 3 do artigo 119º do CIRS).A não junção dos referidos documentos ou a sua junção sem a respectiva autorização inviabiliza aopção de englobamento efectuada.CAMPO 408LUCROS E ADIANTAMENTOS POR CONTA DE LUCROSOs lucros e adiantamentos por conta de lucros, incluindo dividendos [art. 5.º, n.º 2, alínea h), doCIRS], são considerados em 50% do seu valor ilíquido se a entidade devedora dos rendimentos tivera sua sede ou direcção efectiva em território português, for sujeita e não isenta de IRC e osrespectivos beneficiários residirem neste território, nos termos do art. 40.º-A do CIRS.Os dividendos de acções adquiridas na sequência de processo de privatização, que beneficiem daisenção prevista no art. 59.º do EBF (50%) e da redução referida no art. 40.º-A do CIRS (50%),devem ser incluídos por 25 % do seu valor.Se a entidade devedora dos lucros (incluindo dividendos) for sujeita e não isenta de IRC e tiver asede, ou direcção efectiva, em território português, o titular residente, deve incluir neste campoapenas 50% do lucro ilíquido de retenção, como dispõe o artigo 40.º-A do CIRS.Tratando-se de dividendos de acções que tenham resultado de privatização e que beneficiem daisenção prevista no art. 59.º do EBF, deverão os mesmos ser incluí-dos por 25% do valor ilíquido deretenção.Estes rendimentos estão sujeitos a imposto no ano em que forem pagos ou colocados à disposição.A retenção a que estão sujeitos tem natureza de entrega por conta, pelo que são de englobamentoobrigatório, nos anos de 2002 a 2005, estando a partir de 2006 sujeitos a taxas liberatórias, pelo que259