Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas4 – A recolha dos documentos referidos no nº 2 só pode ter lugar depois de validadas centralmenteas declarações oficiosas de eliminação referidas no nº 1. A recolha daqueles antes destasprovocará, inevitavelmente, a rejeição dos primeiros, porque uma das regras básicas instituídas é ade que não podem existir, no sistema infrático, para um mesmo NIF, mais do que duas declaraçõesrelativas ao mesmo período e agregados diferentes.5 – Por natureza, a declaração oficiosa de eliminação produz um resultado igual, mas de sinalcontrário ao produzido pela declaração eliminada. Nestas circunstâncias, devem ter-se presentes osseguintes efeitos, nomeadamente para esclarecimento dos contribuintes:a) Se a declaração eliminada produziu um reembolso pago, a declaração oficiosa produzirá umaNota de Cobrança de valor igual, a qual deverá ser paga sob pena de relaxe; se produziu umreembolso cancelado, a D0 não produzirá qualquer documento;b) Se a declaração eliminada produziu uma nota de cobrança paga, a D0 produzirá um reembolso devalor igual, o qual pode ser recebido, sendo cancelado se o recebimento se não verificar até àdata-limite do respectivo meio de pagamento; se produziu uma nota de cobrança não paga, a D0provocará a anulação da certidão de dívida que, entretanto, tiver sido emitida.c) Não é possível, em razão da não identidade quer jurídica, quer informática, da liquidação anuladae da liquidação correcta, qualquer compensação automática dos resultados de ambas, pelo quecada um terá sempre tratamento autónomo e efeitos próprios.6 – Serão sustados, nos termos dos ns. 3 e 4 do ofício nº 1131, de 4 de Março de 1993, do Núcleopara a Justiça Tributária, os processos executivos instaurados cuja dívida exequenda deva seranulada nos termos expostos.CAMPO 3As declarações apresentadas, nos termos do n.º 2 do art. 60.º do CIRS, no prazo de 30 diasimediatos à ocorrência de qualquer facto que determine alteração dos rendimentos já declarados ouimplique, relativamente a anos anteriores, a obrigação de os declarar, devem ser identificadas,assinalando-se, para esse efeito, o campo 3 e mencionando-se a data do facto que determinou aobrigação da sua apresentação.Simultaneamente com este campo deve ser assinalado um dos campos 1 ou 2, consoante se tratede uma 1.ª declaração ou de uma declaração de substituição.Este campo deve ser assinalado quando a entrega da declaração, seja primeira declaração oudeclaração de substituição, for efectuada nos termos do n.º 2 do artigo 60º do Código do IRS, ouseja, quando tiver ocorrido qualquer facto que determine alteração dos rendimentos já declarados ouimplique, relativamente a anos anteriores, a obrigação de os declarar.CIRCULAR N.º 3/98, DE 12/02/98GUIAS DE REPOSIÇÃOA circular n.º 19/94, de 29 de Junho, estabeleceu os trâmites inerentes ao processamento das guiasde reposição de dinheiros públicos indevidamente ou a mais recebidos pelos funcionários ou agentesda Administração Pública.Considerando, todavia, que o procedimento adoptado relativamente às reposições efectuadas emano económico diferente daqueles a que os rendimentos respeitam (reposições não abatidas nospagamentos) justificava a introdução de algumas alterações, entendeu-se conveniente efectuar asua revisão.31