Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasArtigo 3.º DL 42/911 – A retenção de IRS é efectuada sobre as remunerações mensalmente pagas ou postas àdisposição dos seus titulares, mediante a aplicação das taxas que lhes correspondam, constantes darespectiva tabela.2 – Considera-se remuneração mensal o montante pago a título de remuneração fixa, acrescido dequaisquer outras importâncias que tenham a natureza de rendimentos de trabalho dependente, talcomo são definidos no artigo 2.º do Código do IRS, e, a pedido do titular, as gratificações auferidaspela prestação ou em razão da prestação do trabalho quando não atribuídas pela respectivaentidade patronal, pago ou colocado à disposição do seu titular no mesmo período, ainda querespeitante a períodos anteriores. (Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 134/2001, de 24.04)3 – No caso de remunerações fixas relativas a períodos inferiores ao mês, considera-se comoremuneração mensal a soma das importâncias atribuídas, pagas ou colocadas à disposição em cadamês.4 – Os subsídios de férias e de Natal são sempre objecto de retenção autónoma, não podendo, parao cálculo do imposto a reter, ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos oupostos à disposição.5 – Quando os subsídios de férias e de Natal forem pagos fraccionadamente, reter-se-á, em cadapagamento, a parte proporcional do imposto calculado nos termos do número anterior.Despacho de 28/09/20052005-Set-28Retenção na fonte sobre rendimentos da categoria A, relativos a anos anteriores.Proc. N.º 4062/05 com despacho concordante do Senhor Subdirector-Geral do IR de2005-09-28O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, prevê o procedimento a adoptar quando sãopagos ou colocados à disposição retroactivos dos rendimentos das categoria A ou H.Com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril, ficou esclarecido que,aquele procedimento especial, apenas é aplicável quando forem pagos ou colocados à disposiçãorendimentos das referidas categorias, em mês, do mesmo ano, diferente daquele a que respeitam.Assim, não sendo aplicável a referida disposição a rendimentos de anos diferentes, deverá aretenção ser efectuada nos termos gerais, aplicando-se ao montante total pago no mês em questãoa taxa que lhe corresponder.Este entendimento encontra-se em consonância com o regime, actualmente previsto no artigo 74.ºdo CIRS, para a tributação dos rendimentos produzidos em anos anteriores, que possibilita a divisãodo valor pelo número de anos ou fracção a que respeitem, com um máximo de quatro, aplicando-seà globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele coeficiente com osrendimentos produzidos no ano.Em conclusão:O imposto a reter determina-se pela aplicação da taxa à totalidade do rendimento, incluindo orendimento relativo a anos anteriores, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 5.º,arredondado, uma única vez, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º, todos do Decreto-Lein.º 42/91, de 22 de Janeiro. Isto é, a entidade pagadora deverá somar a totalidade do rendimentoque, naquele mês, paga ou põe à disposição do sujeito passivo e aplicar-lhe a taxa correspondente,95