Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasConstituem também rendimentos de capitais os que, no âmbito das operações a seguirmencionadas, como tais são considerados nos termos do n.º 3 do art. 5.º:• resgate, adiantamento ou vencimento de seguros e operações do ramo «vida»;• resgate, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade por Fundos de Pensões ouno âmbito de outros regimes complementares de segurança socialA expressão da componente «rendimento» é dada pela diferença positiva entre os montantespagos ao beneficiário aquando da ocorrência, daqueles eventos e os respectivos prémios pagosou contribuições pagas, sendo tributada à taxa liberatória de 20%, com opção pelo englobamento,(alínea c) do n.º 3 e n.º 6 do art. 71.º).Contudo, em ambos os casos, se o montante dos prémios, importâncias ou contribuições pagos naprimeira metade da vigência dos contratos representar 35% ou mais da totalidade daqueles, éexcluído 1/5 ou 3/5 do rendimento, consoante o adiantamento, resgate, remição, vencimento ououtra forma de antecipação ocorra após o 5.º e até ao 8.º ano de vigência do contrato, ou após o 8.ºano dessa vigência; Significa-se isto que, no 1.º caso apenas está sujeito a imposto 4/5 dorendimento e no 2.º caso 2/5 do rendimento.Tributação dos Seguros de Vida e Planos Poupança AcçõesEntregas realizadas até 31.12.2000Entregas realizadas e contratos prorrogadosapós 31.12.200020% até 5 anos 20% até 5 anos12% entre 5 e 8 anos 16% entre 5 e 8 anos4% a partir de 8 anos 8% a partir de 8 anos245PRESUNÇÕESA natureza específica destes rendimentos de capitais e o especial cuidado no seu tratamentorevelam-se sobretudo pela adopção de presunções no âmbito da incidência da Categoria E.Elegendo esta reforma fiscal a tributação-regra dos rendimentos reais e efectivos, não foi, noentanto, possível abandonar completamente o recurso a formas presumidas de rendimento.Assim, mantêm-se algumas das presunções já existentes no domínio do anterior Código do ImpostoCapitais, mas agora reformuladas como presunções relativas ou “júris tantum” prevendo-se umalargamento das formas que o contribuinte dispõe para ilidir a presunção.Código CivilArt. 349.º (Noção)Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um factodesconhecido.As presunções podem ser:- Absolutas, ou «juris et de jure», quando não admitem prova em contrário; ou- Relativas, ou «juris tantum», quando podem ser ilididas mediante prova em contrário.Artigo 6.º