Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasArtigo 60.ºPrazo de entrega da declaração1 - A declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 57.ºé entregue:a) Em suporte papel:i) De 1 de Fevereiro até 15 de Março, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebidoou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H;ii) De 16 de Março até 30 de Abril, nos restantes casos;b) Por transmissão electrónica de dados:i) De 10 de Março até 15 de Abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido outenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H;ii) De 16 de Abril até 25 de Maio, nos restantes casos.2 - A declaração a que se refere o número anterior é ainda apresentada nos 30 dias imediatos àocorrência de qualquer facto que determine alteração dos rendimentos já declarados ouimplique, relativamente a anos anteriores obrigação de os declarar, salvo se outro prazo estiverprevisto neste Código.N.º 2 do Artigo 31º-A2 - Para execução do disposto no número anterior, se à data em que for conhecido o valor definitivotiver decorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º,deve o sujeito passivo proceder à entrega da declaração de substituição durante o mês de Janeirodo ano seguinte.Ofício-Circulado nº 20115/2005, de 14 de FevereiroASSUNTO: IRS – Anexo G1 da declaração de rendimentos Modelo 3Tendo chegado ao conhecimento dos serviços a existência de dúvidas quanto à definição do prazode entrega das declarações de rendimentos que contenham o Anexo G1, tomando por base odisposto nos artigos 57.º e 60.º do Código do IRS, esclarece-se o seguinte:1. Nos termos do artigo 57.º do Código do IRS, os sujeitos passivos desse imposto devemapresentar anualmente uma declaração em que constem não só os rendimentos do ano anteriorcomo também outros elementos relevantes para a sua concreta situação tributária, nomeadamentepara os efeitos do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária (LGT);2. O actual Anexo G1 congrega apenas informação relevante para o conhecimento e posteriorcontrolo da situação contributiva dos sujeitos passivos de IRS, não constando do mesmo factos ouvalores susceptíveis de serem utilizados em sede do procedimento automático de liquidação dadeclaração de rendimentos;4.1. Sempre que no Anexo G1 se encontrem preenchidos os quadros, que se referem a rendimentosda Categoria G do IRS (ainda que excluídos de tributação), a declaração deverá ser entreguedurante a segunda fase da campanha de recepção, que legalmente decorre de 16 de Março a 30 deAbril;Os prazos de entrega são diferenciados em função das categorias de rendimentos recebidos ou17