Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasKnow How (*)(7) é o conhecimento técnico ou científico não patenteado, seja por ser insusceptívelde patente, seja porque sendo passível de ser patenteado o respectivo titular não recorre àquelaforma típica de tutela jurídica da propriedade industrial.Assim sendo a única forma de protecção da criação não patenteada ou não patenteável será osegredo.Este desempenha pois, para o titular do Know How função equivalente da verdadeira e própriapatente.De referir que toda a Categoria B passou a revestir a característica da preponderância, na medidaem que, seja qual for a fonte principal do rendimento nela integrado, os rendimentos de capitais eprediais obtidos no âmbito do exercício das correspondentes actividades se vão nelas integrar, talcomo as mais valias dos respectivos activos imobilizados.Assim, quando os rendimentos de capitais ou prediais estejam em conexão com uma actividadegeradora de rendimentos desta natureza em termos de serem imputáveis ao exercício daquela,realizar-se-á a tributação dessa universalidade num módulo único, a categoria B.Exemplo: o juro obtido por um comerciante em nome individual pelo diferimento no tempo dopagamento que lhe é devido por outrem de um crédito gerado no exercício do seu comércio; esterendimento muito embora compreendido na alínea g) do n.º 2 do artigo 5.º (categoria E), é deslocadopara a categoria B, dada a relação de dependência daquele rendimento com a actividade comercialdo seu titular.Precisamente porque tais valores conservam a natureza de rendimentos de aplicação de capitais,muito embora a sua proximidade ou dependência face a uma actividade geradora de rendimentosempresariais e profissionais, a sua atracção para a categoria B para efeitos de englobamento nãoprejudica a aplicabilidade das taxas especiais liberatórias por retenção na fonte previstas nas alíneasa) e b) do n.º 3 do artigo 71.º àqueles rendimentos de aplicação de capitais que embora englobadosna categoria B derivem de juros de depósitos a ordem ou a prazo e de quaisquer títulos nominativosou ao portador.Em conformidade com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, consideram-se rendimentos dacategoria B, as mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de rendimentosempresariais e profissionais, definidos nos termos do art. 43.º do CIRC .Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º, são igualmente rendimentos empresariais eprofissionais as importâncias atribuídas a título de indemnização pela suspensão ou reduçãoou cessação da sua actividade ou pela mudança de local do respectivo exercício.As importâncias relativas à cessão de exploração de estabelecimento comercial, industrial ouagrícola, deduzidas da renda paga, quando o cedente não seja titular da propriedade do imóvel ondeo estabelecimento esteja instalado.Estes rendimentos até à entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000 (01.01.2001) enquadravam-seenquadrados na Categoria F. Integram, agora, a Categoria B estando previstos na alínea e) do n.º 2do artigo 3.º.São igualmente rendimentos da Categoria B os subsídios ou subvenções no âmbito do exercíciode actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária (alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º),bem como os subsídios ou subvenções no âmbito do exercício de actividade de prestação de124