Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasO residente no estrangeiro (campo 4) terá de indicar, também, o número fiscal de contribuinte dorepresentante, nomeado obrigatoriamente, nos termos do art. 130.º do CIRS.O IRS, em sede de incidência pessoal atende ao critério da territorialidade pessoal - tributação emfunção da residência - e ao critério da territorialidade real - tributação atendendo ao local daprodução do rendimento. É assim indiferente ao IRS a nacionalidade do sujeito passivo.Há porém, que assinalar uma diferença fundamental que resulta da aplicação de cada um doscritérios. Na verdade os residentes estão sujeitos a imposto relativamente a todos osrendimentos, bem como à generalidade dos ganhos, onde quer que eles sejam obtidos.Noutros termos, a tributação dos residentes opera-se segundo base mundial.33Artigo 15ºÂmbito da sujeição1 - Sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seusrendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.Para efeitos fiscais são considerados residentes em Portugal as pessoas que:• Permanecerem em Portugal mais de 183 dias num ano civil, seguidos ou interpolados;• Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham à data de 31 de Dezembro, de habitação emcondições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual;• Em 31 de Dezembro, sejam tripulantes de navios ou aviões ao serviço de entidades com residênciaou sede em território português;ou ainda• Que desempenhem, no estrangeiro, funções ou comissões de carácter público, ao serviço doEstado português.A Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro, OE de 2006, ao aditar o n.º 3 e 4 ao artigo 16º, permite oafastamento da situação de residente ao cônjuge que não se encontra em território nacional,porquanto nos refere que, “a condição de residente resultante da aplicação do disposto no n.º 2 doartigo 16.º pode ser afastada pelo cônjuge que não preencha o critério previsto na alínea a) do n.º 1(183 dias), desde que efectue prova da inexistência de uma ligação entre a maior parte das suasactividades económicas e o território português, caso em que é sujeito a tributação como nãoresidente relativamente aos rendimentos de que seja titular e que se considerem obtidos em territórioportuguês nos termos do artigo 18.º.Sendo feita a prova referida, o cônjuge residente em território português apresenta uma únicadeclaração dos seus próprios rendimentos, da sua parte nos rendimentos comuns e dos rendimentosdos dependentes a seu cargo segundo o regime aplicável às pessoas na situação de separados defacto nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º.