Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasEncargos não dedutíveis para efeitos fiscais1 - Não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os seguintes encargos,mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício:a) O IRC e quaisquer outros impostos que directa ou indirectamente incidam sobre os lucros;Campo 411Trata-se dos encargos suportados respeitantes ao pagamento de multas pela prática de infracçõesde qualquer natureza.O regime é diferente do que fora estabelecido para o Código da Contribuição Industrial, em que eramabrangidas apenas as multas fiscais para efeitos de acréscimo ao lucro contabilistico.Princípio que se considera justo, no sentido em que se procura incentivar as empresas a nãopraticarem qualquer tipo de infracção, através da alínea d) do nº 1 do artigo 42.º do CIRC.Relativamente aos juros compensatórios, também a sua não aceitação como custos para efeitosfiscais já tinha sido estabelecida para efeitos de Cont. Industrial, sendo-o, agora, através da citadadisposição legal. Os encargos desta natureza devem ser acrescidos neste campo.Uma dúvida frequentemente colocada prende-se com a aceitação ou não, dos juros de mora comocustos fiscal. Um Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2000/05/03, proferido no Processonº 24 627, veio esclarecer esta questão indicando claramente que os juros de mora não são custofiscal.Artigo 42.º do CIRCEncargos não dedutíveis para efeitos fiscais1 - Não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os seguintes encargos,mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício:d) As multas, coimas e demais encargos pela prática de infracções, de qualquer natureza, que nãotenham origem contratual, incluindo os juros compensatórios;Campo 412Este campo refere-se às indemnizações pagas pelos sujeitos passivos resultantes de eventos cujorisco seja segurável, pelo que se o risco for susceptível de ser objecto de contrato de seguro, aindemnização devida pela verificação do evento não pode ser considerada custo ou perda doexercício.São exemplo disso :• Perdas por roubos;• Perdas por sinistros com existências, imobilizados ou outros activos, quando reguláveis.As indemnizações de natureza contratual, pagas a terceiros são aceites como custo fiscal.No caso de custos obrigatoriamente suportados pelas empresas pelo facto de o valor da franquiaestabelecida no contrato de seguro ser superior ao da indemnização, são os mesmos reconhecidospara efeitos fiscais, nos termos do art. 23º do CIRC.No caso de custos suportados voluntariamente pelas empresas, como forma a evitar acréscimos em200