Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas171âmbito do exercício de actividades profissionais, comerciais e industriais.Artigo 37.ºDedução de prejuízos fiscaisA dedução de prejuízos fiscais prevista no artigo 47.º do Código do IRC só nos casos de sucessãopor morte aproveita ao sujeito passivo que suceder àquele que suportou o prejuízo.Artigo 55.ºDedução de perdas3 - O resultado líquido negativo apurado na categoria B é tratado de acordo com as seguintes regras:a) O resultado só pode ser reportado, de harmonia com a parte aplicável do artigo 47.º do Código doIRC, aos seis anos seguintes àquele a que respeita, deduzindo-se aos resultados líquidos positivosda mesma categoria, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes;b) As perdas resultantes do exercício de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias não são todaviacomunicáveis, mas apenas reportáveis, de harmonia com a parte aplicável do artigo 47.º do Códigodo IRC, a rendimentos líquidos positivos da mesma natureza;c) O resultado líquido negativo apurado nas restantes actividades da categoria B não é igualmentecomunicável aos rendimentos líquidos positivos resultantes do exercício de actividade agrícolas,silvícolas e pecuárias, mas apenas reportável, de harmonia com a parte aplicável do artigo 47.º doCódigo do IRC, a rendimentos líquidos positivos das restantes actividades daquela categoria;d) Os respectivos titulares deverão, salvo se estiverem sujeitos ao regime simplificado, assegurar osprocedimentos contabilísticos que permitam distinguir claramente os resultados das actividadesagrícolas, silvícolas e pecuárias dos das restantes actividades da categoria B.4 - Ao rendimento tributável determinado no âmbito do regime simplificado podem ser deduzidos osprejuízos fiscais apurados em períodos anteriores àquele em que se iniciar a aplicação do regime,nos termos do n.º 3, excepto se da aplicação dos coeficientes previstos nos n.º 2 do artigo 31.º,isoladamente ou após a referida dedução de prejuízos, resultar rendimento tributável inferior ao limitemínimo previsto na parte final do mesmo preceito, caso em que o rendimento tributável a consideraré o correspondente a esse limite.DEDUÇÃO DE PERDASNa categoria B, o reporte para a frente é permitido relativamente aos anos seguintes àquele a que osprejuízos dizem respeito, de harmonia com a aplicável do art.º 47.º do Código do IRC.Porém, nesta categoria, para efeitos de reporte de prejuízos, são constituídos dois grupos:1. Rendimentos profissionais e com os rendimentos comerciais ou industriais: Neste grupo,existe inter comunicabilidade de perdas e o saldo negativo é reportável a saldo positivo apuradonos seis anos seguintes;2. Rendimentos agrícolas, silvícolas ou pecuários: é um grupo estanque: os prejuízos neleapurados apenas são reportáveis a lucros nele apurados, mas também não é admissível acomunicabilidade de lucros apurados no primeiro grupo a prejuízo apurado neste segundogrupo.Nos termos da lei, estes dois grupos são autónomos, não se admitindo entre eles qualquercomunicabilidade, positiva ou negativa. Para o efeito, a contabilidade deverá ser elaborada de formaa fornecer os elementos que permitam a observância destas regras.