[Administração] Rodrigo Renno Administração Geral

deve seguir princípios que norteiam a atuação administrativa, visando garantir condições iguais a
qualquer um.
Logo, antes de a Administração realizar uma compra ou fechar um contrato, ela deverá proceder
com um processo público denominado licitação.
Cada ente federativo administra suas próprias compras e contratos, mas as leis e normas que
regem as licitações e as contratações no setor público são de origem privativa da União.
A Constituição Federal de 1988, a Lei n o 8666/93 e a Lei n o 10.520/02 têm os principais
dispositivos legais que regulamentam as licitações. De acordo com a CF/1988, as licitações (como
todos os atos da Administração Pública) devem seguir os princípios constitucionais de:
‣ Legalidade.
‣ Impessoalidade.
‣ Moralidade.
‣ Publicidade.
‣ Eficiência.
Já a Lei n o 8.666/93, no seu art. 3 o , cita ainda os princípios da probidade administrativa,
vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
Estão submetidas a esses normativos tanto a Administração Direta quanto a Administração
Indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Como norma geral, a licitação é obrigatória. Só existem essas exceções permitidas por lei: na
inexigibilidade ou na dispensa de licitação.
As licitações buscam garantir a melhor proposta possível para a Administração Pública e
assegurar um tratamento isonômico aos concorrentes (sem favorecimentos). Entretanto, cabe aqui
lembrar que a melhor proposta não será necessariamente a de melhor preço! 11
De acordo com Hely Lopes Meirelles, 12 a licitação é:
o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o
contrato de seu interesse.
De acordo com o art. 45 da Lei n o 8666/93, existem quatro tipos de licitação:
Menor Preço – é a mais comum no setor público e leva em consideração apenas o preço dos
concorrentes, desde que cumpram as condições estabelecidas no edital.
Melhor Técnica – esse tipo é utilizado exclusivamente para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, scalização,
supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração
de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.
Melhor Técnica e Preço – funciona do mesmo modo que o tipo anterior, mas nesse caso as
propostas são avaliadas de acordo com uma média ponderada das valorizações técnicas e de preço,
de acordo com os pesos determinados no instrumento convocatório.
Maior Lance – se relaciona com as situações em que o Estado está vendendo bens ou efetuando