Anais DCIMA Final-1

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Reiterando que essa “violação dos direitos da mulher, muitas vezes não percebida por ela como
violência, deixa, assim, de ser denunciada e, ao mesmo tempo, de ser detectada” (MEDEIROS, 2005, p.102)
e que, quando a denúncia se concretiza, isso não implica na garantia de proteção das vítimas e nem mesmo na
devida punição dos seus agressores, Medeiros (2005) salienta que o silêncio e a omissão são cúmplices da
impunidade e dessa violência que se alastra pelo mundo. Na sua escalada crescente, faz vítimas de todas as
idades em episódios de assassinatos, abusos sexuais, mutilações genitais, estupros, agressões físicas e verbais,
diante de uma sociedade indignada que exige medidas concretas contra essa violência.
Dentre as diversas formas de violência doméstica contra a mulher, estão as seguintes: física (atos
contra a integridade física ou saúde corporal da mulher); psicológica (ações ou omissões no intuito de controlar
o comportamento, as ações, as decisões e até as crenças de uma mulher, que resultem em dano emocional);
sexual (atividades e/ou relações sexuais não consensuais) patrimonial (ações praticadas contra o patrimônio
da mulher); de negligência (o não provimento de recursos mínimos, materiais ou afetivos) e de privação (a
privação da liberdade de ir e vir, o cárcere privado). Há ainda aquelas que acontecem fora do ambiente
doméstico e familiar, mas que não serão tratadas aqui. São elas: de gênero, moral e institucional.
No intuito de estabelecer medidas de prevenção e combate à violência, de proteção às vítimas e
punição dos agressores, foi elaborada a Lei de no. 11.340/2006, que, em justa homenagem a uma mulher que
lutou para ver seu agressor punido, recebeu o nome de Lei Maria da Penha, e foi promulgada em 7 de agosto
de 2006, entrando em vigor a partir de 22 de setembro daquele ano.
Com fundamentos jurídicos e políticos considerados notáveis, essa Lei 11.340/2006 ancorou-se não
somente na Constituição Federal Brasileira de 1988, mas também nos instrumentos produzidos nas convenções
da ONU e da OEA. O Brasil, que não tinha legislação específica para os casos de violência doméstica, passou,
então, a dispor de um aparato legal que a eles se aplica. Dessa forma, assim como as Delegacias Especiais da
Mulher, (responsáveis pela prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal e pela realização de
ações tais como registros de B.O.s, instauração de inquéritos, solicitação de medidas protetivas de urgência),
juizados foram criados para processar, julgar e executar causas que resultem de práticas de violência doméstica
contra a mulher, proporcionando tanto maior proteção às vítimas quanto o resgate de sua cidadania e dignidade.
Considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher – Unifem), no
relatório Progresso das Mulheres no Mundo – Quem responde as mulheres? Gênero e responsabilização
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