Anais DCIMA Final-1

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Assim, o Decreto estabeleceu um prazo de dez anos para que os tradutores-intérpretes e as instituições
se adequassem às exigências de um profissional competente. Logo, nesse prazo, a atuação poderia se dá em
nível médio. Além disso, apresenta uma norma reguladora que avalia essa atuação (o exame de proficiência
em Libras – PROLIBRAS), tendo como parâmetro os saberes de uma comissão competente.
Vemos delinear-se, na perspectiva foucaultiana acerca da relação poder-saber um dispositivo jurídico
que legitima os princípios de exclusão numa determinada ordem discursiva, ou seja, o decreto discursiviza
como TIL um profissional que necessita de uma formação específica ou tenha o PROLIBRAS. As linhas de
força desse dispositivo centram-se no domínio da Libras e legitimam como sujeitos oriundos do poder de
avaliação docentes surdos, linguistas ou tradutores-intérpretes atuantes na educação superior. O conhecimento
específico valida a ação de certificação para os tradutores-intérpretes de Libras que, apesar de ter um saber
empírico, precisam ter uma comprovação do saber científico.
Todo este movimento discursivo sobre o TIL, materializado como acontecimento no Decreto nº
5.626/2005, origina uma série de práticas não discursivas que constroem uma rede de saberes sobre o perfil
desse profissional. Como exemplo, citamos a criação da Federação Brasileira de Associações dos Profissionais
Tradutores e Intérpretes e Guia-Intérpretes de Língua de Sinais (FEBRAPILS). Essa instituição foi fundada
em 22 de setembro de 2008, com foco na formação, na profissionalização e na movimentação política da
categoria.
Nessa trama interdiscursiva, apareceu a Lei nº 12.319/2010. O referido documento traz em seus artigos
explanações sobre a formação e atuação profissional, regulamentando a profissão. Logo, o TIL passa a ter um
dispositivo oficial próprio. Neste ponto, ressalvamos como a proposta discursiviza o TIL na mesma perspectiva
discursiva do Decreto nº 5.626/2005, porém abriu um leque de possibilidades para a formação superior, ou
seja, propôs, inicialmente, os cursos de pós-graduação como equivalentes à graduação. Esse argumento
apresenta-se como eco do momento social e histórico, haja vista que o mercado e as instituições, diante das
exigências das políticas inclusivas, direcionaram esforços para a criação dos cursos de pós-graduação.
A regulamentação da lei do TIL é oriunda do Projeto de Lei nº 4673/2004, de autoria da deputada
Maria do Rosário, do Partido dos Trabalhadores (PT). Na proposição inicial, o discurso de profissionalização
materializou-se mais claramente nas delimitações sobre a formação e atuação. No entanto, os artigos 2º e 3º,
que dizem respeito à formação superior e à organização de classe, foram vetados.
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