Anais DCIMA Final-1

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Em 2013, o governo brasileiro, por meio do Ministério das Cidades, lançou a Política Nacional de
Mobilidade Urbana (MINISTÉRIO DAS CIDADES, 2013) destacando a mobilidade urbana como uma das
prioridades que deve fazer parte da pauta de planejamento das cidades que se consideram modernas. Na
mensagem de abertura dessa política, o ministro das cidades, Aguinaldo Ribeiro, destaca que “Os gestores
públicos precisam enfrentar o desafio de apresentar soluções para o tráfego de 3,5 milhões de novos veículos
que, a cada ano, passam a circular pelas vias urbanas do país, além da frota atual de 75 milhões.”
(MINISTÉRIO DAS CIDADES, 2013, p. 03)
A Política Nacional de Mobilidade Urbana fundamenta-se nos seguintes princípios, regidos pela Lei
12.587/2012 (MINISTÉRIO DAS CIDADES, 2013, p. 7):
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Acessibilidade universal;
Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
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Mobilidade Urbana;
Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de
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Segurança nos deslocamentos das pessoas;
Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Esses princípios se organizam em torno de elementos fundamentais para o bom andamento de uma
cidade: acessibilidade, desenvolvimento sustentável, acesso ao transporte público, eficiência na prestação de
serviços, gestão democrática, segurança, boa distribuição dos benefícios, bom uso do espaço público de
circulação, circulação urbana com eficiência são direitos básicos e necessários para que a cidade e seus
habitantes vivam de forma harmônica.
Tais princípios fundamentam-se em uma política de redução da desigualdade. Implica dizer que uma
política de mobilidade se coaduna com a “melhoria das condições urbanas de mobilidade e acessibilidade”,
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