Anais DCIMA Final-1

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tarde, em 1969, uma ementa Constitucional (BRASIL, 1969) modificou esse artigo, mostrando preocupação
não só com a repressão ao tráfico, mas também com a prevenção a ele, e distinguindo entorpecentes de drogas
afins.
A propagação do uso recreativo da cocaína no Brasil inicia-se na década de 1970. A droga era
inicialmente restrita a pessoas da elite, artistas e intelectuais. Porém, gradualmente passou a ser incorporada
pela classe média até chegar aos morros e favelas, lugares onde passou a ser processada. Nos anos 1980, ela
se tornou um problema para o país. O Brasil, sendo rota e lugar de produção, acabou testemunhando uma maior
disponibilidade da droga a preços mais baixos. O resultado foi o aumento considerável de seu consumo
(JOHANSON, 1988) – uma “epidemia das drogas” –, bem como da veiculação de notícias sobre “cocaína” na
Folha de S.Paulo. Foi também no início daquela década que os Estados Unidos da América (EUA), justamente
por esse acesso à droga pelas classes sociais mais baixas, passaram a uma política de seleção dos indivíduos
“propícios a oferecer perigo à sociedade” e ao mapeamento de comportamentos daqueles “passíveis a serem
deliquentes”. Com as cadeias superlotadas e a fim de economizar, os EUA passavam a manter na prisão
somente os indivíduos que poderiam “causar ameaça” ao país. Esse processo é denominado por Maurício
Stegemann Dieter (2013) de incapacitação seletiva. Como veremos adiante, esse discurso acerca da
periculosidade dos sujeitos envolvidos no uso e na venda de cocaína marca fortemente a cobertura impressa
do Grupo Folha sobre a droga.
Em fins dos anos 1980, o Brasil acabava de sair do Regime Militar e iniciava um processo de
(re)democratização. Na nova Constituição de 1988, vigente ainda hoje, o artigo 144, na seção Da Segurança
Pública, determina que é função da Polícia Federal "prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas
respectivas áreas de competência" (BRASIL, 1988). Por outro lado, a mesma constituição confere ao SUS
(Sistema Único de Saúde) o controle de tóxicos pelo artigo 200, parágrafo único: "VII – participar do controle
e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e
radioativos" (BRASIL, 1988). Contudo, o texto não especifica se o controle e a fiscalização dos tóxicos são
para substâncias lícitas ou ilícitas.
Na Constituição de 1988, encontramos penalidades somente para os vendedores de droga ilícita; não
há qualquer citação sobre o usuário. Apesar do aumento do consumo de drogas na década de 1980, a
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