Capa da TESE - Fesete

CAPÍTULO II – NEGOCIAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLECTIVAS EMPORTUGAL – BREVE SÍNTESE1. Da Revolução de Abril ao Código do TrabalhoAs mudanças políticas resultantes da Revolução de 25 de Abril de 1974 instituírampara além de outros, os direitos de livre associação e organização sindical, de negociaçãocolectiva, sectorial e de empresa(s) e de greve. Desde 1974 até hoje a relação da negociaçãocolectiva sectorial com o sistema de relações laborais e com a intervenção do Estado foi-setransformando, podendo ser identificados, segundo Lima, três períodos distintos nodesenvolvimento do sistema de relações laborais, em Portugal.Um primeiro período pode ser considerado entre 1974 e 1984. Este período numa faseinicial é marcado pelo processo de institucionalização do sindicalismo livre e independente epela radicalização dos movimentos sociais, em particular, o movimento sindical e do qual aIntersindical Nacional é o seu pólo mais forte, assistindo-se a uma elevada conflitualidadeentre os sindicatos e as organizações patronais, donde resulta o âmbito geográfico eprofissional das convenções colectivas, as quais reflectem nas suas normas uma relação deforças desfavorável as organizações patronais. Reafirma-se a centralidade do Estado, o qualface ao impasse e ausência de diálogo social, regula por via administrativa, através dasPortarias de Regulamentação de Trabalho (PRT) as relações de trabalho. Numa segunda fase,fins da década de 70, início da década de 80, dá-se uma reorientação da lógica de actuaçãoEstatal, que se manifesta na diminuição significativa do recurso à via administrativareduzindo drasticamente a publicação de PRT’s, ficando estas reservadas apenas às zonasbrancas.Em 1978 dá-se a constituição da União Geral dos Trabalhadores, UGT, colocando oenfoque do seu discurso ideológico no diálogo social, na concertação, valorizando anegociação em detrimento da mobilização dos trabalhadores. O quadro das convençõescolectivas complexifica-se. Os novos sindicatos filiados na UGT desencadeiam umaestratégia que se vai exprimir na celebração de novas convenções paralelas em quase todos ossectores, em particular, na Indústria Transformadora (Lima, 2004, pp. 134-135).Um segundo período terá o seu início após 1984 e término em 2003. Em 1984 cria-seum novo pilar da regulação das relações de emprego com objectivos de concertação ao nívelnacional, o Conselho Permanente da Concertação Social (CPCS). Esta nova criaçãoinstitucional decorre da procura por parte do Estado da co-responsabilização política dasorganizações sindicais e patronais ao mais alto nível no sentido de uma viragem política defundo. Paralelamente trata-se do reconhecimento Estatal da legitimidade de participação das101