Capa da TESE - Fesete

591Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacionalObrigacionalExercício daactividade sindicalExercício daactividade sindicalEspaço para oexercício daactividade sindicalna empresaDireitos dosdirigentes edelegadossindicais1996--- Os conteúdos da norma estabelecem que asempresas são obrigadas a ceder instalações para oexercício das funções sindicais nas seguintes condições:Tendo 150 trabalhadores ou mais, ao serviço, oempregador colocará ao dispor dos delegados sindicais ea título permanente, um local situado no interior daempresa ou na sua proximidade e que seja apropriado aoexercício das suas funções;Tendo menos de 150 trabalhadores ao serviço, colocaráao serviço dos delegados sindicais, sempre que estes orequeiram um local apropriado para o exercício das suasfunções. BTE, 1ª série, nº22 de 15/6/1981.2007--- Os conteúdos, análogos, das normas dos doisCCT, negociados em 2006, sobre o direito ao espaço parao exercício da actividade sindical na empresa, nãoalteraram os conteúdos normativos existentes em 1996.BTE, 1ª série, nº19 de 22/5/2006; BTE, 1ª série, nº45 de8/12/2006.1996--- Os conteúdos da norma estabelecem um conjuntode direitos aos trabalhadores com funções sindicais,dirigentes e delegados:As faltas dadas para o desempenho das suas funçõessindicais, consideram-se faltas justificadas e contam, paratodos os efeitos, excepto a remuneração, como tempo deserviço efectivo;Para o exercício das suas funções cada dirigente sindical,membro dos corpos gerentes, beneficia de um crédito de4 dias por mês, com direito à remuneração;Para o exercício das suas funções cada delegado sindicalbeneficia de um crédito de 5 horas por mês, ou a 8 horaspor mês se faz parte da comissão intersindical, comdireito à remuneração;Os dirigentes, membros dos corpos gerentes, e delegadossindicais não podem ser transferidos do local de trabalhosem o seu acordo e sem prévio conhecimento da direcçãodo sindicato.Os dirigentes das organizações sindicais que nãotrabalhem na empresa podem participar nas reuniões aírealizadas, mediante comunicação dirigida à entidadepatronal. BTE, 1ª série, nº22 de 15/6/1981.2007--- Os conteúdos, análogos, das normas dos doisCCT, negociados em 2006, que regulam os direitos dosdirigentes e delegados sindicais mantendo no essencial osAvaliação das alterações aos conteúdos dasNormasNo período em análise, 1996 a 2007, nãoregistamos alterações na norma que regula odireito ao espaço para o exercício daactividade sindical na empresa.A norma estabelece o direito a um espaçopara o exercício da actividade sindical naempresa.Dependendo do número de trabalhadores emcada empresa, 150 ou mais trabalhadores, oumenos de 150, as empresas colocarão aodispor dos delegados sindicais um localapropriado, respectivamente, sempre que orequeiram ou a título permanenteNo período em análise, 1996 a 2007,registamos alterações na norma que regula osdireitos dos dirigentes e delegados sindicaisEm 2007 a norma estabelece um conjunto dedireitos aos trabalhadores com funçõessindicais, dirigentes e delegados, masentretanto outros desapareceram dosconteúdos da norma:As faltas dadas para o desempenho das suasfunções sindicais, consideram-se faltasjustificadas e contam, para todos os efeitos,excepto a remuneração, como tempo deserviço efectivo;O direito dos dirigentes e delegados sindicaisnão podem ser transferidos do local detrabalho sem o seu acordo e sem prévioconhecimento da direcção do sindicato,existente em 1996, não integra os conteúdosda norma em 2007;Cada delegado sindical beneficia de umcrédito de 5 horas por mês, ou a 8 horas pormês se faz parte da comissão intersindical,com direito à remuneração;Os critérios do direito ao crédito de 4 diasdos dirigentes sindicais foram alterados a