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578Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacionalPrestação do trabalhoRetribuição dotrabalhoIsenção do horáriode trabalhoPagamento daretribuiçãoRetribuiçãodurante asubstituição1996--- Os conteúdos da norma proíbem a concessão de isençãode horário de trabalho a qualquer trabalhador. BTE, 1ª série,nº22 de 15/6/1981.2007--- Os conteúdos, análogos, das normas dos doisCCT, negociados em 2006, não regulam a isenção dehorário de trabalho. BTE, 1ª série, nº19 de 22/5/2006; BTE,1ª série, nº45 de 8/12/2006.1996---Os conteúdos da norma estabelecem que opagamento da retribuição mensal deverá ser efectuada atéao final do mês, em numerário. Definem que aretribuição mista é constituída por uma parte fixa e outravariável; o trabalhador que aufere uma retribuição mistaser-lhe-á assegurada a retribuição fixa mínima,independentemente da parte variável. Definem ainda osdiferentes elementos que devem constar no talão deentrega obrigatória ao trabalhador no acto do pagamentoda retribuição. BTE, 1ª série, nº22 de 15/6/1981.2007---. Os conteúdos, análogos, das normas dos doisCCT, negociados em 2006,sobre o pagamento daretribuição apenas referem que as retribuições mínimassão as constantes da tabela em anexo, devem ser pagas noúltimo dia útil do mês a que respeitam. Em caso de faltasao trabalho o trabalhador não deve receber menos que ashoras efectivamente trabalhadas. BTE, 1ª série, nº19 de22/5/2006; BTE, 1ª série, nº45 de 8/12/2006.1996---Os conteúdos da norma estabelecem que o trabalhadorque desempenhar as funções de outro, cuja retribuição basecontratual seja superior, tem direito a essa retribuição, enquantodurar esse desempenho. Se se mantiver nessas funções mais de90 dias seguidos ou 120 alternados no espaço de um ano, osubstituto fica com direito à categoria profissional que exerceu.BTE, 1ª série, nº22 de 15/6/1981.2007---Não existe norma que regule a retribuição durantea substituição. BTE, 1ª série, nº19 de 22/5/2006; BTE, 1ªsérie, nº45 de 8/12/2006.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasNo período em análise, 1996 a 2007,registamos alterações nos conteúdos danorma que regulam a isenção de horário detrabalho. Em 1996 proíbem a concessão. Em 2007os conteúdos, análogos, das normas dos doisCCT, omitem qualquer regulação da isençãode horário de trabalho.No período em análise, 1996 a 2007,registamos alterações nos conteúdos danorma que regulam o pagamento daretribuição.Em 1996 Os conteúdos da norma estabelecemque o pagamento da retribuição mensaldeverá ser efectuada até ao final do mês, emnumerário. Definem que a retribuição mista éconstituída por uma parte fixa e outravariável. Definem ainda os diferenteselementos que devem constar no talão deentrega obrigatória ao trabalhador no acto dopagamento da retribuição.Em 2007 Os conteúdos, análogos, dasnormas dos dois CCT, negociados em 2006,apenas referem que as retribuições mínimassão as constantes da tabela em anexo, devemser pagas no último dia útil do mês a querespeitam. Em caso de faltas ao trabalho otrabalhador não deve receber menos que ashoras efectivamente trabalhadas.No período em análise, 1996 a 2007,registamos alterações nos conteúdos danorma que regulam o pagamento daretribuição durante a substituição.A partir de 2006 os conteúdos, análogos, dasnormas dos dois CCT, deixaram de regular aretribuição durante a substituição.