Capa da TESE - Fesete

Segundo Dornelas e [et al] os indicadores disponíveis sugerem que podem existirelevados graus de desconformidade entre as normas legais e contratuais e as práticasempresariais em domínios como a natureza do contrato de trabalho e o cumprimento doshorários de trabalho. Não menos importante é a consideração de que os consensos alcançadosna Concertação Social não se têm traduzido em modificações da contratação colectiva detrabalho, suficientes para orientar a regulação da mudança dentro das empresas emconformidade com as decisões constantes dos acordos bilaterais e dos acordos tripartidoscelebrados em sede de Concertação Social (Dornelas; [et al], 2006, pp. 19-23).Partindo da ideia da existência de um eixo de inclusão e de um eixo de exclusão danegociação colectiva, Ferreira considera que estes eixos são definidos pela capacidade depenetração da negociação colectiva na regulação das relações laborais. O eixo de inclusãoincorpora, segundo Ferreira, dois tipos de realidades sócio-laborais. A primeira reporta-se aoimpacto da descolectivização do direito das relações laborais e da crise da voz colectiva, sobreos sistemas de relações laborais; nesta tendência destacaria: (1) as transformações sentidasnos domínios do desemprego, da segmentação e dualidade dos mercados de trabalho,acarretando dificuldades de organização dos trabalhadores com relações laborais atípicas; (2)a designada “crise do movimento sindical” cujo principal sintoma será a desindicalização; (3)a terciarização das economias, conjugada com as tendências de desindustrialização, levando àproblematização do modelo de base operária e industrial das relações colectivas de trabalho einduzindo a flexibilidade operativa afeiçoada às relações laborais no terciário; (4) asdificuldades associadas à democracia laboral traduzível nas barreiras às formas departicipação indirecta e directa na vida das empresas; (5) a estruturação do quotidiano numabase individualista, traduzível no mercado de trabalho por um crescente interesse pelas formasde contratação individuais e atípicas. Considerando o conjunto das mutações elencadas,Ferreira aponta-nos uma tendência para o recuo dos contratos colectivos e a consequenteperda de centralidade da negociação colectiva, ao mesmo tempo que ganham espaço asnegociações informais e interpessoais escoradas na “promoção da autonomia individual”,reconhecíveis nas modalidades de contratação precárias e tendencialmente civilistas (Ferreira,2006, p. 75).A segunda realidade sócio-laboral diz respeito ao peso da economia informal e dotrabalho não declarado no quadro da economia portuguesa. Estamos perante um segmentoperiférico que tende a ser socialmente invisível; está confinado a uma esfera exterior aoespaço público e sem interferência da contratação colectiva. O fenómeno da economiainformal está intimamente ligado ao trabalho informal (trabalho não declarado, trabalho ilegalou trabalho infantil). Este trabalho situa-se em zonas de exclusão da estrutura normativa65