Capa da TESE - Fesete

Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisAvaliação das alterações aos conteúdos dasNormas548ConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacionalFormaçãoprofissionalApoio à vigilânciados filhos dostrabalhadoresHoras mínimas deformação anualcertificadasValor do subsídio1996--- Não existia norma que regulasse o direito aqualquer hora de formação profissional. BTE, 1ª série,nº44 de 29/11/19872007---A norma passou a regular, a partir de 2006, odireito do trabalhador a um período mínimo de horas deformação anuais.O empregador deve:Organizar planos de formação; assegurar o direito àinformação e consulta dos trabalhadores e dos seusrepresentantes relativamente aos planos de formaçãoanuais e plurianuais; e reconhecer e valorizar asqualificações adquiridas pelos trabalhadores.A formação contínua de activos deve abrangeranualmente, pelo menos 10% dos trabalhadores semtermo, em cada empresa.A cada trabalhador deve ser assegurada, no âmbito daformação contínua, um número mínimo de 35 horasanuais de formação certificada.As 35 horas de formação certificada anuais que nãosejam ministradas pelo empregador, por motivos que lhesejam imputáveis, são transformadas em créditos dotrabalhador, acumuláveis ao longo de três anos, nomáximo.A formação poderá ser ministrada em horário póslaboral;poderá ainda ser ministrada ao sábado desde queo trabalhador manifeste o seu acordo.O disposto no presente CCT não prejudica as obrigaçõesdo empregador perante os trabalhadores contratados atermo certo em matéria do direito à formação contínua.BTE, 1ªsérie, nº 20 de 29/05/2006; e BTE, 1ª série, nº 33de 8/9/2006.1996--- Não existia norma que regulasse o direito aoapoio à vigilância dos filhos dos trabalhadores. BTE, 1ªsérie, nº44 de 29/11/19872007---Os CCT não regulam este direito. BTE, 1ªsérie, nº20 de 29/05/2006; e BTE, 1ª série, nº 33 de 8/9/2006.A norma que regula o direito do trabalhadora um período mínimo de horas de formaçãoanuais só foi negociada em 2006.O empregador ficou obrigado:A organizar planos de formação anuais eplurianuais;A assegurar o direito à informação econsulta dos trabalhadores e dos seusrepresentantes relativamente aos planos deformação;A reconhecer e valorizar as qualificaçõesadquiridas pelos trabalhadores;A abranger anualmente, em formaçãocontínua, pelo menos 10% dos trabalhadoressem termo, em cada empresa;A cada trabalhador deve ser assegurada, noâmbito da formação contínua, um númeromínimo de 35 horas anuais de formaçãocertificada.As 35 horas de formação certificada anuaisque não sejam ministradas pelo empregador,por motivos que lhe sejam imputáveis, sãotransformadas em créditos do trabalhador,acumuláveis ao longo de três anos, nomáximo.A formação poderá ser ministrada em horáriopós-laboral. Poderá ainda ser ministrada aosábado, desde que o trabalhador manifeste oseu acordo.O disposto no presente CCT não prejudica asobrigações do empregador perante ostrabalhadores contratados a termo certo emmatéria do direito à formação contínua.Não existe norma que regule o direito aoapoio à vigilância dos filhos dostrabalhadores nestes CCT.