Capa da TESE - Fesete

559Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoNormativaVigência e denúnciaProdução deefeitosPeríodos devigência para aretribuição base eo restanteclausuladoMatérias revistaspor acordo1996--- A norma estabelece que o CCT entra em vigor,cinco dias após a publicação no Boletim de Trabalho eEmprego. BTE, 1ª série, nº44 de 29/11/1987.2007--- A norma estabelece que o CCT entra em vigor,cinco dias após a publicação no Boletim de Trabalho eEmprego BTE, 1ªsérie, nº 20 de 29/05/2006; e BTE, 1ªsérie, nº 33 de 8/9/2006.1996--- A norma estabelece que os períodos de vigênciada tabela de retribuições mínimas e do restanteclausulado vigora pelo prazo legal mínimo,(respectivamente, doze meses e dois anos), mantendo-setodavia em vigor até ser substituído por outro CCT. BTE,1ª série, nº44 de 29/11/1987.2007--- A norma estabelece como períodos de vigência:A tabela de retribuições mínimas e o subsídio de refeiçãovigorarão por doze meses; e o restante clausuladovigorará por dois anos. BTE, 1ªsérie, nº 20 de29/05/2006; e BTE, 1ª série, nº 33 de 8/9/2006.1996--- A norma estabelece que todas as matérias quecompõem o clausulado do CCT são revistas por acordo.BTE, 1ª série, nº44 de 29/11/1987.2007--- A norma estabelece que um conjunto de matériasdo clausulado, a seguir indicadas, estão excluídas doâmbito da arbitragem, só podendo ser revistas por acordodas partes, mantendo-se em vigor até serem substituídaspelas partes: área, âmbito, vigência e denúncia; contratoindividual, admissão e carreira profissional; direitos,deveres e garantias das partes; prestação do trabalho;retribuição do trabalho, salvo tabela salarial, e subsídiode refeição; suspensão do contrato de trabalho; acçãodisciplinar; SHST; formação profissional; direitosespeciais; actividade sindical. BTE, 1ªsérie, nº 20 de29/05/2006; e BTE, 1ª série, nº 33 de 8/9/2006.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasEntre 1996 e 2007 a norma manteve omesmo conteúdo e estabelece que o CCTentra em vigor, cinco dias após a publicaçãono Boletim de Trabalho e Emprego.Entre 1996 e 2007 a norma, embora comconteúdos diferentes, estabelece os mesmosperíodos de vigência:A tabela de retribuições mínimas e o subsídiode refeição vigorarão por doze meses; e orestante clausulado vigorará por dois anos.Existe no entanto uma alteração significativa.Em 1996 a norma estabelecia que o CCT semanteria em vigor até ser substituído poroutro. Em 2007 a norma omite esta garantia.Entre 1996 e 2007 a norma foi alterada e foinegociada a figura da arbitragem voluntária.Enquanto que em 1996 a norma estabeleceque todas as matérias que compõem oclausulado do CCT são revistas por acordo;em 2007 a norma estabelece que nem todasas matérias do clausulado do CCT sãorevistas por acordo das partes e por isso nãose mantêm até serem substituídas pelanegociação entre as partes. As matérias doclausulado a seguir indicadas só podem serrevistas por acordo das partes, mantendo-seem vigor até serem substituídas pelas partes:área, âmbito, vigência e denúncia; contratoindividual, admissão e carreira profissional;direitos, deveres e garantias das partes;prestação do trabalho; retribuição dotrabalho, salvo tabela salarial, e subsídio derefeição; suspensão do contrato de trabalho;acção disciplinar; SHST; formaçãoprofissional; direitos especiais; e actividadesindical.