Capa da TESE - Fesete

Na subdimensão direitos, deveres e garantias das partes, analisamos os seguintesindicadores: a norma que regula os deveres dos trabalhadores não sofreu alterações. No querespeita às garantias dos trabalhadores não registamos alterações das normas, embora asgarantias plasmadas no Código do Trabalho sejam mais amplas, garantindo o direito àocupação efectiva. Nos deveres do empregador não há alterações da norma, ficando aquém doCódigo do Trabalho, cuja norma garante pagamento pontual da retribuição. Na transmissão deempresas ou estabelecimentos há alteração no sentido de acolher a norma plasmada noCódigo do Trabalho. A norma de transferência do local de trabalho é alterada em 2006introduzindo a mobilidade geográfica e na transferência dentro da empresa até doisquilómetros o empregador fica apenas com o dever de ouvir o trabalhador.Na subdimensão prestação do trabalho analisamos os seguintes indicadores: noPeríodo Normal de Trabalho (PNT), registamos relevantes alterações; em 1996 existiamnormas diferentes do PNT negociadas quer do ponto de vista quantitativo, quer qualitativo; aFESETE negociou um PNT semanal de 45 horas, com um máximo de 9 horas diárias, odireito a duas pausas diárias de dez minutos e nas linhas automáticas com operaçõessucessivas cinco minutos de pausa ao fim de cinco horas de trabalho; o SINDETEX negociouum PNT semanal de 42,5 horas com o máximo de nove horas diárias, sem direito a qualquerpausa de dez minutos, mantendo nas linhas automáticas com operações sucessivas cincominutos de pausa ao fim de cada hora de trabalho. O SINDETEX ao reduzir o PNT para 42,5horas na negociação de 1993, anulou o direito às duas pausas de dez minutos.Em 1996 o Governo publica a lei 21/96 a qual reduz progressivamente o PNT para 40horas, ao mesmo tempo que se abre um novo conflito sectorial entre a FESETE e aANIVEC/APIV, quando a associação patronal em resultado da aplicação da lei 21/96pretende excluir do PNT as duas pausas de 10 minutos. Este conflito mantém-se em 1996 e2000, quando são assinados dois novos CCT’s que superam o conflito originado pelas pausasde 10 minutos. Em 2007 os conteúdos das normas em vigor nos dois CCT’s são análogas. Nalaboração por turnos as normas não sofreram alterações entre 1996 e 2007; na indústria dovestuário não existe muito o recurso ao trabalho por turnos. A laboração continua, emboraregulada nos CCT’s não são conhecidas práticas desta prestação de trabalho. Entre 1996 e2007 as normas não sofreram alterações. A possibilidade da prestação de trabalho em regimenocturno está prevista nas normas dos CCT’s, mas não são conhecidas empresas, com estaprática; em 2006 foram expurgadas do conteúdo das normas a proibição do trabalho nocturnodas mulheres, das 23 horas às 7 horas e dos jovens entre as 20 horas e as 7 horas. No trabalhoa tempo parcial, embora a maioria das empresas não recorram a este regime de prestação detrabalho, está regulado nos CCT’s desde 1996 e os conteúdos das normas dos dois actuais185