Capa da TESE - Fesete

603Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoNormativaComissão paritáriaFunções dacomissão paritáriaEfeitos dasdeliberações dacomissão paritária1996--- A norma estabelece que compete à comissãoparitária: interpretar as disposições do CCT; integrarcasos omissos; proceder à criação de novas categoriasprofissionais com a respectiva definição de funções;deliberar sobre dúvidas emergentes da aplicação do CCT;exercer as demais atribuições previstas no CCT. BTE, 1ªsérie, nº 22 de 15/6/1981.2007--- Os conteúdos, análogos, das normas dos doisCCT negociados em 2006, estabelecem que compete àcomissão paritária interpretar as disposições do CCT e,bem assim, proceder aos estudos conducentes àredefinição e enquadramento das categorias e carreirasprofissionais. BTE, 1ª série, nº19 de 22/5/2006; BTE, 1ªsérie, nº45 de 8/12/2006.1996--- A norma estabelece que as deliberações dacomissão paritária, tomadas por unanimidade, apóspublicação no Boletim de Trabalho e Emprego, sãovinculativas, constituindo parte integrante do CCT. BTE,1ª série, nº 22 de 15/6/1981.2007--- Os conteúdos, análogos, das normas dos doisCCT negociados em 2006, estabelecem que asdeliberações da comissão paritária são tomadas porunanimidade. As deliberações da comissão paritária, sãovinculativas, constituindo parte integrante do CCT. BTE,1ª série, nº19 de 22/5/2006; BTE, 1ª série, nº45 de8/12/2006.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasNo período em análise, 1996 a 2007,registamos alterações nos conteúdos normasque regulam as funções da comissãoparitária.Em 1996 a norma estabelece que compete àcomissão paritária: interpretar as disposiçõesdo CCT; integrar casos omissos; proceder àcriação de novas categorias profissionaiscom a respectiva definição de funções;deliberar sobre dúvidas emergentes daaplicação do CCT; exercer as demaisatribuições previstas no CCT.Em 2007 as normas dos dois CCTnegociados em 2006, estabelecem quecompete à comissão paritária interpretar asdisposições do CCT e, bem assim, procederaos estudos conducentes à redefinição eenquadramento das categorias e carreirasprofissionais.Os conteúdos da norma em vigor em 2007reduziram as atribuições da comissãoparitária, nomeadamente na integração decasos omissos e na criação de novascategorias profissionais com a respectivadefinição de funções.No período em análise, 1996 a 2007 nãoregistamos alterações nos conteúdos normasque regulam os efeitos das deliberações dacomissão paritária.As normas estabelecem que as deliberaçõesda comissão paritária, tomadas porunanimidade, após publicação no Boletim deTrabalho e Emprego, são vinculativas,constituindo parte integrante do CCT.