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Organização Internacional do Trabalho (OIT), teve um papel-chave na definição do conceitode convenção colectiva. Na sua Recomendação 91 de 1951 define a convenção colectivacomo, “ (…) qualquer acordo escrito relativo às condições de trabalho e emprego, concluídoentre, por um lado, um empregador, um grupo de empregadores ou uma ou váriasorganizações de empregadores, e, por outro lado, uma ou várias organizações representativasde trabalhadores, ou, na ausência de tais organizações, os representantes dos trabalhadoresinteressados, devidamente eleitos e mandatados por estes últimos em conformidade com alegislação nacional”. Esta definição do conceito foi retomada, posteriormente, em 1981, naConvenção nº 154 da OIT, que no seu artigo 2º refere expressamente que a negociaçãocolectiva quanto ao seu objecto, visa: “fixar as condições de trabalho e de emprego e/ouregular as relações entre os empregadores e os trabalhadores, e/ou regular as relações entre osempregadores e as suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores (Lima,2004, pp. 165-166).A negociação colectiva como prática social tende, segundo Freire, a evitar ou a limitara ocorrência e os efeitos negativos dos conflitos sociais de trabalho. Constitui também ummeio autónomo de regulação colectiva de trabalho, contribuindo igualmente para fortalecer aspráticas e as instituições da sociedade civil, libertando-a um pouco mais da tutela do Estado edas suas tentações clientelares, além de que sempre potencialmente autoritária (Freire, 2001,p. 88)Na perspectiva de Lima, devemos ter em conta a pluridimensionalidade de funções dasconvenções colectivas: “a função da regulação do mercado de trabalho; a função da gestãoeconómica do sector; a função da gestão das transformações tecnológicas; a função da gestãoidentitária de constituição e de legitimação dos actores; e, finalmente, a função política einstitucional e de maximização dos recursos de poder”, (Lima, 2004, p. 166).Existem em Portugal um conjunto de áreas de intervenção do Estado, que influenciame condicionam directa ou indirectamente, os conteúdos da negociação colectiva: Quandoestabelece mínimos, a exemplo da actual Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG),Decreto-Lei, nº 2/2007, de 3/1, que veio substituir o Salário Mínimo Nacional; quando fazrecomendações públicas, como são os apelos à moderação salarial; quando institui normasimperativas, como por exemplo as normas do Código de Trabalho com carácter imperativo nadefinição dos feriados anuais ou sobre uma tipologia de faltas e sua duração; Quando atravésdo Código do Trabalho vedam a possibilidade da negociação colectiva regulamentaractividades económicas, nomeadamente no tocante aos períodos de funcionamento dasempresas, ao regime fiscal e à formação de preços, ou quando vedam a possibilidade deconferir eficácia retroactiva a qualquer das suas cláusulas, salvo tratando-se de cláusulas de109