Capa da TESE - Fesete

507Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacionalExercício da actividadesindicalEspaço para oexercício daactividade sindicalna empresa1996---Os CCT negociados em 1981 não incorporam a normaque estabelece o direito ao espaço para o exercício daactividade sindical na empresa. BTE, 1ª série, nº 37 de8/10/1981; BTE, 1ª série, nº 43 de 21/11/1981.Em 1987 o SINDETEX negoceia um CCT ondeacrescenta um novo conteúdo à norma, garantindo odireito ao espaço para o exercício da actividade sindicalna empresa. O conteúdo da norma estabelece que asempresas são obrigadas a ceder instalações para oexercício das funções dos delegados sindicais nasseguintes condições:Tendo a empresa mais de 149 trabalhadores ao serviço,colocarão ao dispor dos delegados sindicais e a títulopermanente, um local situado no interior da empresa ouna sua proximidade e que seja apropriado ao exercíciodas suas funções;Tendo até 149 trabalhadores ao serviço, colocarão aoserviço dos delegados sindicais, sempre que estes orequeiram um local apropriado para o exercício das suasfunções. BTE, 1ª série, nº 19 de 22/5/2006; BTE, 1ª série,nº 25 de 8/7/2006; BTE, 1ª série, nº 42 de 15/11/2006; eBTE, 1ª série, nº46 de 15/12/2006.2007--- Os conteúdos das normas dos quatro CCT negociadosem 2006, que regulam de forma análoga sobre o direitoao espaço para o exercício da actividade sindical naempresa. não alteraram os conteúdos normativosexistentes em 1996. BTE, 1ª série, nº 19 de 22/5/2006;BTE, 1ª série, nº 25 de 8/7/2006; BTE, 1ª série, nº 42 de15/11/2006; e BTE, 1ª série, nº46 de 15/12/2006.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasOs conteúdos das normas dos quatro CCT,negociados em 2006, que regulam de formaanáloga, o direito ao espaço para o exercícioda actividade sindical na empresa nãoalteraram os conteúdos existentes em 1996.O conteúdo da norma estabelece que asempresas são obrigadas a ceder instalaçõespara o exercício das funções dos delegadossindicais nas seguintes condições:Tendo a empresa mais de 149 trabalhadoresao serviço, colocarão ao dispor dosdelegados sindicais e a título permanente, umlocal situado no interior da empresa ou nasua proximidade e que seja apropriado aoexercício das suas funções;Tendo até 149 trabalhadores ao serviço,colocarão ao serviço dos delegados sindicais,sempre que estes o requeiram um localapropriado para o exercício das suas funções