Capa da TESE - Fesete

criaram um regime mais simplificado para as empresas do que o Código do Trabalho. Estadimensão natureza do emprego, dá do nosso ponto de vista mais um contributo para aconstrução de novas configurações na regulação das relações laborais pela via da negociaçãocolectiva.Analisando os conteúdos das normas que têm repercussões nas condições de trabalho,registamos as seguintes alterações: os conteúdos das normas que regulam os deveres dotrabalhador, garantia do trabalhador e deveres do empregador não sofreram alterações entre1996 e 2007, quando as normas plasmadas no Código do Trabalho em 2003 são mais amplase com maior alcance na melhoria das condições de trabalho; a negociação de um novocapítulo na SHST onde estão incluídas: as obrigações do empregador, nomeadamente aprestação de trabalho em condições de segurança, saúde e higiene; as obrigações dotrabalhador; a informação e consulta dos trabalhadores; a criação da comissão de SHST,bipartida e paritária; a formação dos trabalhadores em SHST; a eleição dos representantes dostrabalhadores para a SHST; a prevenção e controlo de alcoolémia. A nossa avaliação ao novoconjunto de normas negociadas que passaram a regular a SHST, nos dois CCT’s de formaanáloga, vai no sentido de considerarmos que estas normas, se aplicadas, criam condiçõespara uma melhoria das condições de trabalho nas empresas; e dão um contributo para aconstrução de novas configurações nas relações de trabalho.A nossa avaliação incidiu também nas dimensões normativas dos CCT’s da indústriade vestuário, negociadas entre 1996 e 2007. Elencamos um conjunto de subdimensões: nasubdimensão área geográfica não existem alterações; na subdimensão âmbito em 2006 esta éalargada à comercialização dos produtos e a outras actividades comerciais e de serviços; nasubdimensão vigência e denúncia a produção de efeitos dos CCT’s não sofreram alterações;na vigência para a retribuição base o restante clausulado, as normas dos CCT’s, embora comconteúdos diferentes, estabelecem os mesmos períodos de vigência, doze meses para aretribuição e dois anos para o restante clausulado; há no entanto uma alteração relevante,enquanto em 1996 a norma estabelecia que o CCT se manteria em vigor até ser substituídopor outro, em 2007 a norma omite essa garantia; foi negociada pela primeira vez a arbitragemvoluntária com um carácter inovador, elencando o conjunto de matérias do clausulado quepodem ser alvo da arbitragem voluntária requerida por acordo das partes; esta solução para aresolução do conflito negocial surge no contexto da possibilidade de caducidade dos CCT’s;nos quadros de pessoal e balanços sociais foi negociada em 2006 a obrigação, das empresasenviarem esses documentos às organizações sindicais outorgantes dos CCT’s desde que esteso solicitem dentro de um determinado prazo estabelecido nas normas.194