Capa da TESE - Fesete

602Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoNormativaQuadros de pessoal eBalanços socialComissão paritáriaConstituição dacomissão paritária1996--- A norma estabelece que a organização do quadrode pessoal é da competência da entidade patronal. Todasas empresas deverão enviar o quadro de pessoal, até aodia 30 de Abril, ao Ministério do Emprego, sindicatos eassociações patronais representativas. São aindaobrigadas a afixar uma cópia no local de trabalho, emlocal visível durante três meses. A norma não faznenhuma referência ao balanço social. BTE, 1ª série, nº22 de 15/6/1981.2007--- Os conteúdos, análogos, das normas dos doisCCT negociados em 2006, estabelecem: em Novembrode cada ano o empregador deve elaborar o quadro depessoal, com dados reportados ao mês de Outubro; oquadro de pessoal será afixado na empresa durante trintadias, em Dezembro, a fim dos trabalhadores interessadospoderem reclamar das irregularidades detectadas. Anorma não faz nenhuma referência ao balanço social.BTE, 1ª série, nº19 de 22/5/2006; BTE, 1ª série, nº45 de8/12/20061996---- A norma estabelece a criação de uma comissãoparitária, constituída por três vogais em representaçãodas associações sindicais outorgantes. Por cada vogalefectivo serão sempre designados dois substitutos. Osrepresentantes das associações patronais e sindicais juntoda comissão paritária poderão fazer-se acompanhar deassessores, os quais não terão direito a voto. BTE, 1ªsérie, nº 22 de 15/6/1981.2007--- Os conteúdos, análogos, das normas dos doisCCT negociados em 2006, estabelecem a criação de umacomissão paritária, constituída por igual número derepresentantes, no máximo três por cada uma das partes epor elas nomeados. BTE, 1ª série, nº19 de 22/5/2006;BTE, 1ª série, nº45 de 8/12/2006.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasNo período em análise, 1996 a 2007,registamos alterações nos conteúdos normasque regulem a organização dos quadros depessoal. Em relação aos balanços sociais asnormas não fazem nenhuma referência à suaorganização.. Em 1996 a norma estabelece que aorganização do quadro de pessoal é dacompetência da entidade patronal. Todas asempresas deverão enviar o quadro depessoal, até ao dia 30 de Abril, ao Ministériodo Emprego, sindicatos e associaçõespatronais representativas. São aindaobrigadas a afixar uma cópia no local detrabalho, em local visível durante três meses.Os dois CCT negociados em 2006,estabelecem: em Novembro de cada ano oempregador deve elaborar o quadro depessoal, com dados reportados ao mês deOutubro; o quadro de pessoal será afixado naempresa durante trinta dias, em Dezembro, afim dos trabalhadores interessados poderemreclamar das irregularidades detectadas. Em2007 a norma é omissa na obrigação doenvio ao Ministério do Emprego, sindicatos eassociações patronais representativasNo período em análise, 1996 a 2007,registamos alterações nos conteúdos normasque regulam a constituição da comissãoparitária.Em 1996 a norma estabelece a criação deuma comissão paritária, constituída por trêsvogais em representação das associaçõessindicais outorgantes, mas omite, semexplicação, o número de representantes daassociação patronal.Em 2007 é estabelecida a criação de umacomissão paritária, constituída por igualnúmero de representantes, no máximo trêspor cada uma das partes e por elas nomeados.