Capa da TESE - Fesete

479Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacionalPrestação do trabalhoPeríodo normal detrabalho(PNT)previstas na presente Lei ou em convenção colectivadefinem períodos de trabalho efectivo, com exclusão dasinterrupções de actividade que impliquem paragem doposto de trabalho ou a substituição do trabalhador .Diário da República I série -A, nº 169 de 23/7/1996O novo conceito de PTE introduzido pela LEI 21/1996, aqual teve por base um Acordo dos parceiros sociais emsede do Conselho Permanente da Concertação Social(CPCS ), não apoiado nem assinado pela CGTP/IN,levou o patronato do sector na aplicação da redução dohorário de trabalho, a excluir os 30 minutos de intervalodo cálculo do PNT.Os argumentos contrários da FESETE afirmavam que oPNT fixado pelo patronato era de 42,5 horas, uma vezque os trabalhadores utilizavam de forma rotativa os 30minutos de intervalo, garantindo assim o funcionamentoda produção sem qualquer interrupção durante as 40horas, prática há muito utilizada pelas empresas e a queos trabalhadores deram o seu acordo. A prevalecer adecisão do patronato implicava que o PNT obrigava atrabalhar de segunda-feira a sábado, pondo em causa umavelha reivindicação dos trabalhadores de não trabalharemao sábado.Esta decisão patronal, apoiada pelos parceiros sociaisque assinaram o Acordo em sede do CPCS, Governo,Confederações Patronais e UGT, não foi aceite pelaFESETE.Em Dezembro de 1996 dá-se início a um período deelevada e prolongada conflituosidade nas empresas e nasregiões do Ave, Porto, Aveiro, Covilhã e Coimbra, commanifestações e greves, que só terminam com aassinatura de um CCT negociado em Fevereiro de 1998,entre a FESETE e as Associações Patronais (CNP)envolvidas no conflito.O novo CCT supera o conteúdo da norma estabelecidapela LEI 21/1996,regula o horário semanal máximo de 40horas, considera que os intervalos de 30 minutos emregime de três turnos integram o PNT eAvaliação das alterações aos conteúdos dasNormasfiliação ou não filiação sindical.Em Julho de 1996 é publicada a Lei nº21/1996 que estabelece a redução por fasesde 2 horas até ao limite máximo de 40 horas.Decorrido um ano, o remanescente éreduzido para 40 horas.A Lei 21/1996 introduz também um novoconceito, o Período de Trabalho Efectivo (PTE ), o qual estabelece que as reduções doperíodo normal de trabalho semanal previstasna presente Lei ou em convenção colectivadefinem períodos de trabalho efectivo, comexclusão das interrupções de actividade queimpliquem paragem do posto de trabalho oua substituição do trabalhador .O novo conceito de PTE introduzido pelaLEI 21/1996, a qual teve por base umAcordo dos parceiros sociais em sede doConselho Permanente da Concertação Social(CPCS ), não apoiado nem assinado pelaCGTP/IN, levou o patronato do sector naaplicação da redução do horário de trabalho,a excluir os 30 minutos de intervalo docálculo do PNT.Argumentos contrários da FESETEafirmavam que o PNT fixado pelo patronatoera de 42,5 horas, uma vez que ostrabalhadores utilizavam de forma rotativa os30 minutos de intervalo, garantindo assim ofuncionamento da produção sem qualquerinterrupção durante as 40 horas, prática hámuito utilizada pelas empresas e a que ostrabalhadores deram o seu acordo.A prevalecer a decisão do patronato,implicava que o PNT obrigava a trabalhar desegunda-feira a sábado, pondo em causa umavelha reivindicação dos trabalhadores de nãotrabalharem ao sábado.Esta decisão patronal, apoiada pelosparceiros sociais que assinaram o Acordo emsede do CPCS, Governo, ConfederaçõesPatronais e UGT, não foi aceite pelaFESETE. Em Dezembro de 1996 dá-se início