Capa da TESE - Fesete

583Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacionalObrigacionalSuspensão daprestação de trabalhoSuspensão daprestação de trabalhoDuração doperíodo de fériasFaltas1996--- Os conteúdos da norma estabelecem o direito anualdos trabalhadores a trinta dias de férias de calendário. Ostrabalhadores sazonais, eventuais e os contratados a prazoinferior a um ano tem direito a um período de fériasproporcional de 2,5 dias por cada mês de trabalho. No ano deadmissão, os trabalhadores que ingressam na empresa nodecorrer do 1º semestre têm direito a dez dias de fériasconsecutivos. As férias devem ter o seu início à segunda-feira edevem ser gozadas sem interrupção. BTE, 1ª série, nº22 de15/6/1981.2007--- Os conteúdos, análogos, das normas dos doisCCT, negociados em 2006, estabelecem o direito anual dostrabalhadores, no mínimo, a vinte e dois dias úteis de férias.Este período pode ser aumentado até vinte e cinco diasúteis, mas condicionado à assiduidade do trabalhador.Assegurado o gozo efectivo de vinte dias úteis, otrabalhador pode renunciar ao restante direito a férias,recebendo a retribuição e subsídio respectivo. No ano deadmissão na empresa o trabalhador goza dois dias deférias por cada mês de trabalho, até ao máximo de vintedias úteis. O trabalhador admitido com contrato a termocerto inferior a seis meses, goza dois dias de férias porcada mês de trabalho. BTE, 1ª série, nº19 de 22/5/2006;BTE, 1ª série, nº45 de 8/12/2006.1996--- Os conteúdos da norma estabelecem por falta, aausência durante um dia de trabalho. As faltas podem serjustificadas ou injustificadas. Regulam um conjunto de faltasjustificadas que não determinam a perda ou prejuízo dequalquer direito do trabalhador: Até onze dias seguidos por casamento; De dois a cinco dias por falecimento de membros doagregado familiar;Até quatro dias para a actividade sindical;As motivadas pela prática de actos necessários eminstituições da segurança social e na qualidade de delegadosindical e da comissão de trabalhadores, desde queprevistas na Lei;As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho porfactos não imputáveis ao trabalhador, nomeadamentedoença, acidente ou obrigações legais ou a prestação deassistência inadiável ao seu agregado familiar;As prévia ou posteriormente autorizadas pela entidadepatronal;Até dois dias por nascimento de filhos;As motivadas por doação de sangue, até dois dias por ano;Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasNo período em análise, 1996 a 2007,registamos alterações nos conteúdos danorma que regulam a duração do período deférias..Aumentou o período de férias anuais detrinta de calendário, para o máximo de vintee cinco dias úteis (passaram a estar excluídosos sábados, domingos e feriados).No entanto, do total de vinte e cinco diasúteis de férias, vinte e dois são o mínimogarantido, ficando a atribuição dos restantestrês dias condicionados à assiduidade dotrabalhador.A partir de 2006 o trabalhador poderenunciar a uma parte do gozo de férias,desde que assegure o gozo mínimo de vintedias.No ano de admissão do trabalhador naempresa, existe uma alteração de 2,5 dias deférias em 1996, para 2 dias úteis em 2006;por cada mês de trabalho. As alteraçõesregistadas na norma aumentaram o períododo gozo de férias dos trabalhadores, podendochegar às cinco semanas.No período em análise, 1996 a 2007,registamos alterações nos conteúdos danorma que regulam as faltas.Na tipologia de faltas justificadas foramacrescentadas as faltas para acompanhar asituação educativa dos filhos menores, atéquatro horas por trimestre; e as faltas dadaspor candidatos a eleições para cargospúblicos, nos da Lei. Em 2007 não foramnegociados os dois dias de falta pornascimento dos filhos.As faltas autorizadas pela entidade patronalem 1996 tinham direito à retribuição; em2006 continuam a ser justificadas mas semdireito à retribuiçãoAs faltas por casamento passam de onze diaspara quinze dias.As faltas injustificadas para além demanterem a penalização de perda de