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2. Os Instrumentos de Regulamentação ColectivaSegundo o estabelecido pelo Código do Trabalho, Lei nº 99/2003 de 27/08, osInstrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) são definidos entre doistipos: negociais e não negociais. São considerados IRCT negociais, as ConvençõesColectivas, o Acordo de Adesão e a Decisão Arbitral Voluntária. As Convenções Colectivassão organizadas segundo a seguinte tipologia: os Contratos Colectivos definidos como asconvenções celebradas entre associações sindicais e associações de empregadores; os AcordosColectivos definidos como as convenções celebradas por associações sindicais e umapluralidade de empregadores para diferentes empresas; e os Acordos de Empresa definidoscomo as convenções subscritas por associações sindicais e um empregador para uma empresaou estabelecimento, (Leitão, 2003, pp. 20-21).O Acordo de Adesão é um IRCT negocial que possibilita às associações sindicais, àsassociações de empregadores e aos empregadores poderem aderir a Convenções Colectivas oua decisões Arbitrais em vigor. Na Arbitragem Voluntária as partes em negociação podemacordar submeter a arbitragem, nos termos que eles próprios definirem ou então segundo asnormas fixadas pelo CT as questões laborais que resultem, nomeadamente, da interpretação,integração, celebração ou revisão de uma convenção colectiva (Leitão, 2003, pp. 389-392).Os IRCT não negociais são: o Regulamento de Extensão, o Regulamento deCondições Mínimas e a decisão de Arbitragem Obrigatória. Ainda segundo o CT os IRCT nãonegociais só podem ser emitidos na falta de IRCT negociais, salvo tratando-se de ArbitragemObrigatória (Leitão, 2003, pp. 20-22).O Regulamento de Extensão consagrado no CT a partir de 2003 veio substituir asPortarias de Extensão (PE). O Regulamento de Extensão, cuja emissão compete ao Ministérioresponsável pela área laboral, tem como objectivo a extensão, total ou parcial, de convençõescolectivas ou de decisões arbitrais, a: empregadores do mesmo sector de actividade e atrabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que exerçam a sua actividadena área geográfica e no âmbito sectorial e profissional fixados nos IRCT; ou ainda aempregadores e a trabalhadores do mesmo âmbito sectorial e profissional, desde que exerçama sua actividade com área geográfica diversa daquela em que os IRCT se aplicam, quando nãoexistam associações sindicais ou de empregadores e se verifique identidade ou semelhançaeconómica e social.O Regulamento de Condições Mínimas consagrado no CT a partir de 2003, veiosubstituir a Portaria de Regulamentação de Trabalho (PRT). A sua emissão é daresponsabilidade conjunta do Ministério da área laboral e do Ministro da tutela ou do Ministroresponsável pelo sector de actividade. A sua admissibilidade verifica-se nos casos em que não116