Capa da TESE - Fesete

600Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoNormativaVigência e denúnciaProdução deefeitosPeríodos devigência para aretribuição base eo restanteclausuladoMatérias revistaspor acordo1996--- A norma estabelece que o CCT entra em vigor,cinco dias após a publicação no Boletim de Trabalho eEmprego. BTE, 1ª série, nº 22 de 15/6/1981.2007--- Os conteúdos, análogos, das normas dos doisCCT, negociados em 2006, estabelecem que os CCTentram em vigor, cinco dias após a publicação noBoletim de Trabalho e Emprego. BTE, 1ª série, nº19 de22/5/2006; BTE, 1ª série, nº45 de 8/12/2006.1996--- A norma estabelece que o período de vigência doCCT é de um ano. BTE, 1ª série, nº 22 de 15/6/1981.2007--- Os conteúdos, análogos, das normas dos doisCCT, negociados em 2006, estabelecem como períodosde vigência:A tabela de retribuições mínimas e o demais clausuladode expressão pecuniária vigorarão por doze meses; e orestante clausulado vigorará por dois anos, renovando-sesucessivamente por períodos de um ano, caso não hajadenúncia. BTE, 1ª série, nº19 de 22/5/2006; BTE, 1ªsérie, nº45 de 8/12/2006.1996--- A norma estabelece que todas as matérias quecompõem o clausulado do CCT são revistas por acordo,salvo se, se não houver acordo, haverá lugar ao recursoaos meios reguladores dos conflitos colectivos detrabalho previstos na lei: conciliação, mediação earbitragem, que não poderão exceder o prazo de 30 dias.BTE, 1ª série, nº 22 de 15/6/1981.2007--- Os conteúdos, análogos, das normas dos doisCCT, negociados em 2006, estabelecem que: havendodenúncia do CCT este mantêm-se em vigor pelo períodode um ano, e estando em negociação, por mais um ano;havendo ruptura negocial qualquer das partes poderequerer a arbitragem voluntária, mantendo-se o CCT emvigor até à conclusão da arbitragem. BTE, 1ª série, nº19de 22/5/2006; BTE, 1ª série, nº45 de 8/12/2006Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasEntre 1996 e 2007 a norma manteve omesmo conteúdo e estabelece que o CCTentra em vigor, cinco dias após a publicaçãono Boletim de Trabalho e Emprego.No período em análise, 1996 a 2007,registamos alterações nas normas queregulam os períodos de vigência para aretribuição base e o restante clausulado. Em1996 o período de vigência do CCT,retribuição base e o restante clausulado, é deum ano. Em 2007 as normas estabelecemcomo períodos de vigência: a tabela deretribuições mínimas e o demais clausuladode expressão pecuniária vigorarão por dozemeses; e o restante clausulado vigorará pordois anos, renovando-se sucessivamente porperíodos de um ano, caso não haja denúncia.No período em análise, 1996 a 2007,registamos alterações nas normas queregulam as matérias revistas por acordo. Em1996 a norma estabelece que todas asmatérias que compõem o clausulado do CCTsão revistas por acordo, salvo se, se nãohouver acordo, haverá lugar ao recurso aosmeios reguladores dos conflitos colectivos detrabalho previstos na lei: conciliação,mediação e arbitragem, que não poderãoexceder o prazo de 30 dias. Em 2007 os doisCCT negociados em 2006, estabelecem que:havendo denúncia do CCT este mantêm-seem vigor pelo período de um ano, e estandoem negociação, por mais um ano; havendoruptura negocial qualquer das partes poderequerer a arbitragem voluntária, mantendoseo CCT em vigor até à conclusão daarbitragem.