Capa da TESE - Fesete

Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacionalDireitos, deveres egarantias das partesTransferência dolocal de trabalho1996—O conteúdo da norma que regula a transferênciado trabalhador de local de trabalho, estabelece que oempregador só pode transferir o trabalhador para outrolocal de trabalho se essa transferência não causar prejuízosério ao trabalhador ou se resultar da mudança, total ouparcial, do estabelecimento onde presta serviço. Oempregador custeará todas as despesas feitas pelotrabalhador directamente impostas pela transferência.BTE, 1ª série, nº22 de 15/6/1981.2007—A norma negociada em 2006, denominadamobilidade geográfica, introduz uma alteração emrelação ao trabalhador que seja representante sindical.Este não pode ser transferido do local de trabalho sem oseu acordo. BTE, 1ª série, nº19 de 22/5/2006; BTE, 1ªsérie, nº45 de 8/12/2006.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasNo período em análise, 1996 a 2007, háalterações nos conteúdos da norma queregulama transferência do trabalhador de local detrabalho.A norma negociada em 2006, denominadamobilidade geográfica, introduz umaalteração em relação ao trabalhador que sejarepresentante sindical. Este não pode sertransferido do local de trabalho sem o seuacordo.571