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499Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacionalSegurança, Higiene eSaúde no Trabalho(SHST)Comissão dehigiene esegurança notrabalho1996--- Os CCT negociados em 1981 não incorporamnenhuma norma com conteúdos que regulam a constituiçãoda Comissão de SHST. BTE, 1ª série, nº 37 de8/10/1981; BTE, 1ª série, nº 43 de 21/11/1981.2007--- Os conteúdos das normas dos quatro CCT, análogos,regulam a constituição da Comissão para as questões deSHST, em todas as empresas, de forma bipartida (comrepresentantes dos trabalhadores e do empregador) econstituída paritariamente.De acordo com o volume de trabalhadores a Comissãoterá uma composição que varia de um mínimo de 2representantes até um máximo de 10 representantes.É estabelecido o funcionamento da Comissão e apossibilidade da Inspecção-Geral de Trabalho, (IGT),convocar uma reunião da Comissão sempre que oentenda necessário.O conteúdo da norma estabelece as actividades daComissão, tendo, nomeadamente, as seguintes funções:Efectuar inspecções periódicas;Verificar o cumprimento das disposições legais;Solicitar e apreciar sugestões dos trabalhadores;Assegurar o concurso dos trabalhadores com vista a criarum ambiente de segurança;Promover a formação dos trabalhadores;Promover junto dos trabalhadores a divulgação dasnormas e dos regulamentos internos;Colaborar com os serviços sociais e dos primeirossocorros;Examinar as circunstâncias e as causas dos acidentesocorridos;Apresentar recomendações às direcções das empresas;Elaborar estatística dos acidentes de trabalho e dasdoenças profissionais e apreciar os relatórios elaboradospelo encarregado de segurança. BTE,1ª série, nº 19 de22/5/2006; BTE,1ª série, nº 25 de 8/7/2006; BTE,1ª série,nº 42 de 15/11/2006; e BTE, 1ª série, nº46 de 15/12/2006.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasEntre 1996 e 2007 os conteúdos da normaque regulam a constituição da Comissão deSHST sofreram alterações significativas.A norma que regula o direito à constituição daComissão de SHST só foi negociada em 2006 nosquatro CCT com conteúdos análogos.Até 2006 existia um vazio normativo uma vezque a Lei geral propunha que a sua criaçãoemergisse da negociação colectiva.A negociação desta matéria pelos parceirossociais sectoriais tem um elevado significado nanossa avaliação. Relevamos:A sua constituição bipartida e paritária;A possibilidade de interacção com a IGT;O vasto conjunto de funções da Comissão,elencadas e negociadas.