Capa da TESE - Fesete

478Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacionalObrigacionalDireitos, deveres egarantias das partesPrestação do trabalhoPrestação pelotrabalhador deactividades nãocompreendidas noobjecto docontratoPeríodo normal detrabalho(PNT)1996—A norma que regula a Prestação pelo trabalhadorde actividades não compreendidas no objecto docontrato, estabelece as condições em que o trabalhadordeve prestar essas actividades. BTE, 1ª série, nº 37 de8/10/1981; BTE, 1ª série, nº 43 de 21/11/1981.2007— A norma negociada é análoga nos quatro CCT emantém no essencial o mesmo conteúdo de 1996. BTE,1ªsérie, nº 19 de 22/5/2006; BTE,1ª série, nº 25 de8/7/2006; BTE,1ª série, nº 42 de 15/11/2006; e BTE, 1ªsérie, nº46 de 15/12/2006.1996---No CCT negociado pelo SINDETEX/UGT e aCNP em 1990 o Período Normal de Trabalho (PNT) nãopode ser superior a 44 horas semanais Em regime de trêsturnos, o terceiro turno tem um horário máximo semanalde 40 horas; os técnicos de desenho têm como limitemáximo semanal 42 horas. BTE, 1ª série, nº 46 de15/12/1990Entretanto a FESETE/CGTP não negociou nenhum CCTem 1990. Como não foi publicada nenhuma Portaria deExtensão do CCT negociado pelo SINDETEX, ostrabalhadores filiados nos sindicatos da FESETEmantiveram um PNT de 45 horas semanais, excepto oterceiro turno com um horário máximo semanal de 40horas e os técnicos de desenho têm como limite máximosemanal 42 horas. BTE, 1ª série, nº 37 de 8/10/1981;BTE, 1ª série, nº 43 de 21/11/1981.Em 1991 é publicada a LEI nº 29/1991 de 17 de Janeiroque reduz o PNT máximo para 44 horas, restabelecendoregimes análogos para todos os trabalhadoresindependentemente da filiação sindical.No início de 1996 o PNT máximo era de 44 horas,excepto o terceiro turno com um horário máximosemanal de 40 horas e os técnicos de desenho com umlimite máximo semanal de 42 horas.Em Julho de 1996 é publicada a Lei nº 21/1996 de 23 deJulho que estabelece a redução em duas horas, até aolimite de 40 horas. Decorrido um ano, o remanescente éreduzido para 40 horas.A Lei 21/1996 introduz um novo conceito, o Período deTrabalho Efectivo ( PTE ), o qual estabelece que asreduções do período normal de trabalho semanalAvaliação das alterações aos conteúdos dasNormasNão existem alterações significativas nosconteúdos das normas que regulam aprestação pelo trabalhador de actividades nãocompreendidas no objecto do contrato, entre1996 e 2007No período em análise, 1996 a 2007,registamos alterações relevantes no PNT. Asnormas que regularam estas alteraçõesemanaram de fontes diferentes como aAssembleia da República e a negociaçãocolectiva sectorial. As normas emanadas daAssembleia da República deram azo aelevados e prolongados níveis deconflituosidade com greves durante 15 mesesnestes sectores que só terminaram com anegociação de um novo CCT.No início de 1996 o PNT máximo era de 44horas, excepto o terceiro turno com umhorário máximo semanal de 40 horas e ostécnicos de desenho com um limite máximosemanal de 42 horas.Este PNT máximo vinha de finais de 1990para os trabalhadores filiados no SINDETEXem resultado do CCT negociado.Como não foi publicada nenhuma Portaria deExtensão do CCT negociado peloSINDETEX, os trabalhadores filiados nossindicatos da FESETE e os trabalhadores nãofiliados em nenhum sindicato mantiveram até1991 um PNT de 45 horas semanais, exceptoo terceiro turno com um horário máximosemanal de 40 horas e os técnicos de desenhotêm como limite máximo semanal 42 horas.Em 1991 é publicada a LEI nº 29/1991 quereduz o PNT máximo para 44 horas,restabelecendo regimes análogos para todosos trabalhadores independentemente da