Capa da TESE - Fesete

sendo possível o recurso ao Regulamento de Extensão, se constate a inexistência deassociações sindicais ou de empregadores e estejam em causa circunstâncias sociais eeconómicas que o justifiquem.A admissibilidade da Arbitragem Obrigatória pode resultar da existência de conflitosem torno da celebração ou revisão de uma convenção colectiva. Se depois de negociaçõesprolongadas e infrutíferas e tendo-se frustrado a Conciliação e a Mediação, as partes nãoacordam, no prazo de dois meses, submeter o conflito a arbitragem voluntária, pode medianterequerimento de uma das partes, ser determinada a Arbitragem Obrigatória pelo Ministroresponsável pela área laboral (Leitão, 2003, pp. 392-400).Tendo em consideração a incidência do nosso projecto de investigação nas ITVCconsideramos relevante uma referência às situações de concorrência e paralelismo dos IRCT.Segundo Moura, “só existe verdadeiramente concorrência de convenções quando a mesmarelação individual de trabalho tem elementos de conexão com várias convenções colectivas (adiversos títulos) ser-lhe simultaneamente aplicáveis em todos os aspectos” (Moura, 1984, p.223). A concorrência de normas não é uma situação comum. No entanto, hoje nas ITVCtemos práticas de concorrência de IRCT’s face a situações de âmbitos de representaçãoparalelos nas associações patronais e sindicais.De acordo com o CT sempre que exista concorrência entre IRCT negociais, sãoobservados os seguintes critérios de preferência: a) o Acordo de Empresa afasta a aplicaçãodo Acordo Colectivo e do Contrato Colectivo; b) o Acordo Colectivo afasta a aplicação doContrato Colectivo; c) em todos os outros casos, compete aos trabalhadores da empresa emrelação aos quais se verifique a concorrência, escolher, por maioria qual a ConvençãoColectiva que adoptam no prazo de trinta dias; d) na ausência de escolha pelos trabalhadores,é aplicável o IRCT de publicação mais recente; e) no caso dos IRCT concorrentes terem sidopublicados na mesma data, aplica-se o que regular a principal actividade de empresa (Leitão,2003, pp. 373-374).A situação de paralelismo de IRCT’s é considerada por Lima inédita na Europa,porque Portugal não tem definido critérios que indiquem quais são as organizações sindicais enós acrescentamos as organizações patronais que podem negociar IRCT. Lima, define como “(…) convenções colectivas paralelas, as convenções do mesmo nível que podem ser aplicadasnas mesmas empresas aos trabalhadores das mesmas categorias” (Lima, 2004, p. 175). EmPortugal o sistema de negociação colectiva admite, segundo Lima, o princípio de paralelismode IRCT permitindo que numa empresa ou num sector possam ser aplicados diferentes IRCTàs mesmas categorias de trabalhadores, consoante a sua filiação sindical, ou patronal o que117