Capa da TESE - Fesete

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QUADRO I – II – 2Sistema de regulação e resolução dos conflitos laborais,princípios sociopolíticos de formas de resoluçãoDe Princípiosde RegulaçãoEstado Mercado Comunidade AssociaçãoFormas deResoluçãoJudicialTribunaisTribunais laborais de basebipartida e tripartidaFormal não–judicialAdministração dotrabalho;Inspecção doTrabalho;Formasalternativas deresolução dosconflitos;promovidas peloEstado;Mediação eConciliação políticaNegociações directasbilateraisInformações jurídicasprestadas porassociações deinteresses (facilidadesdo acesso àresolução deconflitos);Reivindicaçõesrelativas à solução deconflitos;Conciliação eMediação ad-hocNegociação Colectiva;Institucionalização deprocedimentos deconciliação, mediação earbitragem;Formas alternativas deresolução dos conflitos debase bipartida, da iniciativados parceiros sociais;Concertação Social;Comissões Paritárias;Sistemas ParalelosConciliação, Mediação eArbitragem;Negociação Colectiva /Negociação Directa;Arbitragem ad-hoc;Conciliação,Mediação,Arbitragem VoluntáriaInformalFonte: in Ferreira, 2006, p. 17Administração dotrabalho;Inspecção deTrabalhoConciliação/Mediaçãoem Gabinetes deAdvogados;Conciliação/Mediaçãoem RecursosHumanos / empresa;Hierarquia/Poderesde facto / empresa /Resignação/ Procurasuprimida;Notas de serviço;Regulamentos dasempresas;Actos de gestãoAuto-composição etentativa espontâneade acordo bilateral;Usos e costumes;Mediação por terceiraparte (colega,sindicalista, delegadosindical, recursoshumanos,supervisores, etc.);Conciliação emediação realizadapor associações deinteressesComissão de trabalhadores;Delegado sindical;Associações sindicais epatronais;Códigos de Conduta;Códigos de Ética;Sistemas Paralelos deNegociação;Mediação por Terceira parteassociativa;Resolução ad-hoc deconflitosA pressão desreguladora decorrente dos processos de transformação e de crise dossistemas de relações laborais e de direito de trabalho conduz, segundo Ferreira, aoquestionamento da centralidade do Estado, enquanto regulador das relações e condições detrabalho. A intervenção estatal no domínio das relações laborais nos países europeus face às112
pressões resultantes da integração europeia e de reformas nacionais, torna-se cada vez maishíbrida (Ferreira, 2006, p. 19).Numa análise ao sistema das relações laborais português Ferreira apresenta-nos umdiagnóstico com enfoque na negociação colectiva permitindo identificar um conjunto depropriedades estruturais: carácter tradicionalmente centralizado das relações laborais;predominância negocial versando conteúdos pecuniários em detrimento de conteúdos nãopecuniários; forte presença do Estado; elevado pluralismo patronal e sindical; diminuição dosconflitos emergentes da negociação colectiva; nível de negociação sectorial compredominância dos contratos colectivos; paralelismo das convenções colectivas; imobilismona resolução dos conflitos; ausência de critérios de representatividade dos parceiros sociais(Ferreira, 2006, p. 23).Procurando elucidar as diferentes soluções de regulação da conflitualidade laboral emPortugal, Ferreira elenca sete mecanismos básicos de resolução dos conflitos de trabalho: (1)a conciliação, a mediação e a arbitragem (resolução de conflitos colectivos de interesses,embora previstos, mas não utilizados na resolução de conflitos individuais); (2) as comissõesparitárias ligadas à negociação colectiva (resolução de conflitos colectivos de interpretação,na prática pouco utilizados); (3) os Tribunais de Trabalho (resolução de conflitos individuaisde trabalho e raramente conflitos colectivos de interpretação ou de integração; (4) a resoluçãode conflitos no local de trabalho por normas que regulamentam as relações sociais deprodução; (5) a resolução de conflitos no local de trabalho pela acção da Inspecção Geral deTrabalho (IGT); (6) a intervenção administrativa através do Regulamento de CondiçõesMínimas, (na prática quase não utilizados como forma de resolução de conflitos de trabalho);(7) a Concertação Social do duplo ponto de vista da produção normativa e da aplicação denormas relativas à arbitragem obrigatória (Ferreira, 2006, p. 25).No domínio das formas de resolução dos conflitos de trabalho formalmente, coexistemsoluções e procedimentos exigindo o envolvimento do Estado e dos parceiros sociais. Agestão das situações conflituais é feita no quadro de um poder do Estado, que se expande porvia de um “governo indirecto” e promove a regulação dos conflitos por via da informalizaçãoe da conciliação. No Quadro Nº I-II-3, Ferreira identifica o resultado da articulação entre osprincípios da regulação e as formas de resolução dos conflitos colectivos (Ferreira, 2006, pp.25-26).113
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