Capa da TESE - Fesete

Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacionalFormaçãoprofissionalDireito individualà formação1996---Não existia norma que regulasse o direitoindividual à formação. BTE, 1ª série, nº44 de 29/11/1987.2007---A norma passou a regular, a partir de 2006, odireito individual à formação. É estabelecido o princípiogeral que obriga:O empregador a proporcionar ao trabalhador acções deformação profissional adequadas à sua qualificação;E o trabalhador a participar nas acções de formaçãoprofissional que lhe sejam proporcionadas.O direito individual à formação vence-se no dia 1 deJaneiro de cada ano civil, excepto no ano da contrataçãocujo direito à formação se vence após 6 meses da duraçãodo contrato, sendo o número de horas proporcional aoperíodo de duração. BTE, 1ªsérie, nº 20 de 29/05/2006; eBTE, 1ª série, nº 33 de 8/9/2006.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasA norma que regula o direito individual àformação profissional só foi negociada em2006.Foi estabelecido um princípio geral queobriga o empregador a proporcionar aotrabalhador acções de formação adequadas àsua qualificação, bem como obriga otrabalhador a participar nas acções deformação profissional que lhe sejamproporcionadas.O direito individual do trabalhador àformação profissional vence-se no dia 1 deJaneiro de cada ano civil, excepto no ano dacontratação do trabalhador, cujo direito àformação se vence após 6 meses da duraçãodo contrato individual, sendo o número dehoras de formação proporcional ao períodode duração do seu contrato.547