Capa da TESE - Fesete

495Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacionalSuspensão da prestaçãode trabalhoFaltastrabalhador: Até quinze dias seguidos por casamento; De dois a cinco dias por falecimento de membros doagregado familiar; As motivadas pela prestação de provas escolares nostermos da legislação especial; As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho porfactos não imputáveis ao trabalhador, nomeadamentedoença, acidente ou obrigações legais; As motivadas pela prestação de assistência inadiável amembros do agregado familiar nos termos previstos naLei; Até quatro horas por trimestre para acompanharsituação educativa de filho menor; Até quatro dias para a actividade sindical dos dirigentessindicais; As motivadas pela prática e na qualidade de delegadosindical e da comissão de trabalhadores, respectivamente 5horas e 8 horas por mês; As dadas por candidatos a eleições para cargos públicos,nos termos previstos na Lei;; As que por Lei forem como tal qualificadas, até 30 diaspor ano;. As motivadas por doação de sangue, nos termos previstosna Lei;As faltas injustificadas constituem violação do dever deassiduidade, determinam sempre perda de retribuição e aausência será descontada na antiguidade do trabalhador.Será considerada uma infracção grave quando este tipode falta for dada antes ou depois de um dia de descansosemanal ou feriado. Quando o trabalhador se atraseinjustificadamente na apresentação ao trabalho de 30 a 60minutos, pode ver recusada a sua prestação ao trabalhodurante parte ou todo o dia. BTE,1ª série, nº 19 de22/5/2006; BTE,1ª série, nº 25 de 8/7/2006; BTE,1ª série,nº 42 de 15/11/2006; e BTE, 1ª série, nº46 de 15/12/2006.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormastrabalhadores.As faltas injustificadas para além demanterem a penalização de perda deretribuição e a ausência ser descontada naantiguidade do trabalhador, em 2006, passama ser consideradas uma infracção gravesempre este tipo de falta for dada antes oudepois de um dia de descanso semanal ouferiado. Acresce ainda a possibilidade derecusa de prestação de trabalho durante parteou todo o dia, sempre que trabalhador seatrase injustificadamente, respectivamente,de 30 a 60 minutos.