Capa da TESE - Fesete

539Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacionalRetribuição dotrabalho13º mêsSubsídio derefeição1996--- A norma estabelece que os trabalhadores têm direito aum subsídio correspondente a um mês de retribuição, que deveser pago até ao dia 15 de Dezembro de cada ano. Nas situações,do ano de admissão ou cessação do contrato, do ingresso ouregresso do serviço militar, de faltas justificadas ouinjustificadas, o 13º mês será pago proporcionalmente. Sãoexcluídas para efeitos da redução do subsídio as faltasmotivadas por: acidentes de trabalho, parto, doençacomprovada. BTE, 1ª série, nº44 de 29/11/1987.2007--- A norma tem um conteúdo análogo a 1996.Apenas altera a designação de 13º mês para subsídio deNatal. BTE, 1ªsérie , nº 20 de 29/05/2006; e BTE, 1ªsérie, nº33de 8/9/20061996---O regime do subsídio de refeição foi negociado peloSINDETEX/UGT e a ANICVEC em 1989.A norma estabeleciaque os trabalhadores tinham direito a um subsídio de refeiçãopor dia completo de trabalho efectivamente prestado. Estesubsídio não era considerado para efeitos de férias,subsídios de férias e de Natal. BTE, 1ªsérie,nº 46 de15/12/1989.Uma Portaria de Extensão publicada pelo Governoestende a aplicação do CCT negociado peloSINDETEX/UGT e a ANIVEC apenas às empresas nãofiliadas dos distritos Viana do Castelo, Braga, Vila Real,Bragança, Porto, Aveiro, Coimbra e Viseu e aostrabalhadores não filiados.BTE,1ª série ,nº 18de15/5/1990.Em 2000 ,a FESETE/CGTP e as duas associaçõespatronais, ANIVEC e APIV, negoceiam separadamente,dois CCT e criam o regime do subsídio de alimentação,análogo ao negociado pelo SINDETEX em1989, para ostrabalhadores filiados na FESETE.BTE,1ª série, nº 20 de29/5/2000.2007--- A norma tem um conteúdo análogo a 1996. BTE,1ªsérie , nº 20 de 29/05/2006; e BTE, 1ª série, nº 33 de8/9/2006.O CCT negociado entre a FESETE e a ANIVEC/APIVpara 2007, análogo ao negociado pelo SINDEQ/UGT,estabelece o valor de 2,35 € para o subsídio de refeiçãodiário. BTE, 1ª série, nº23 de 22/6/2007.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasNão existem alterações com significado nanorma. Apenas é alterada a designação de13º mês para subsídio de Natal.A negociação do subsídio de refeição foiconcretizada em momentos diferentes. OSINDETEX/UGT negociou este direito paraos seus associados em 1989, direitoestendido aos trabalhadores não filiadossindicalmente em 1990. A FESETE/CGTPapenas negociou em 2000 para ostrabalhadores filiados naquela organizaçãosindical. Os conteúdos dos regimesnegociados em 1989 e 2000, são análogos.O conteúdo das normas que estabelecem oregime do subsídio de refeição e o seu valornos dois CCT em vigor em 2007, são iguais.