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506Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacionalExercício da actividadesindicalReuniões detrabalhadores nasempresasDireito àinformaçãosindical nasempresas1996--- Os CCT negociados em 1981 não incorporam anorma que estabelece o direito dos trabalhadorespoderem reunir-se nas empresas, embora a Lei geralgaranta o direito. BTE, 1ª série, nº 37 de 8/10/1981; BTE,1ª série, nº 43 de 21/11/1981.Em 1987, o SINDETEX negoceia um CCT que incluiuma norma cujo conteúdo dá aos trabalhadores o direitode reunirem: fora do horário normal de trabalho; etambém durante o horário normal de trabalho, até ummáximo de 15 horas por ano. BTE, 1ª série, nº38 de15/10/1987.2007--- Os conteúdos das normas dos quatro CCT negociadosem 2006, que regulam de forma análoga sobre o direitode reuniões de trabalhadores nas empresas não alteraramos conteúdos normativos existentes em 1996. BTE, 1ªsérie, nº 19 de 22/5/2006; BTE, 1ª série, nº 25 de8/7/2006; BTE, 1ª série, nº 42 de 15/11/2006; e BTE, 1ªsérie, nº46 de 15/12/2006.1996--- Os CCT negociados em 1981 não incorporam anorma que estabelece o direito à informação sindical nasempresas embora a Lei geral garanta o direito. BTE, 1ªsérie, nº 37 de 8/10/1981; BTE, 1ª série, nº 43 de21/11/1981.Em 1987 o SINDETEX negoceia um CCT ondeacrescenta um novo conteúdo à norma, garantindo odireito dos delegados sindicais afixarem no interior daempresa e em local apropriado, textos, convocatórias,comunicações e informações relativas à vida sindical edos interesses sócio-profissionais dos trabalhadores, bemcomo proceder à sua distribuição sem prejuízo da normallaboração dos serviços. BTE, 1ª série, nº38 de15/10/19872007--- Os conteúdos das normas dos quatro CCT negociadosem 2006, que regulam de forma análoga sobre o direito àinformação sindical nas empresas, não alteraram osconteúdos normativos existentes em 1996.BTE, 1ª série, nº 19 de 22/5/2006; BTE, 1ª série, nº 25 de8/7/2006; BTE, 1ª série, nº 42 de 15/11/2006; e BTE, 1ªsérie, nº46 de 15/12/2006.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasOs conteúdos das normas dos quatro CCT,negociados em 2006, que regulam de formaanáloga o direito dos trabalhadores poderemreunir-se nas empresas não alteraram osconteúdos existentes em 1996.Os conteúdos das normas dos quatro CCT,negociados em 2006, que regulam de formaanáloga o direito à informação sindical nasempresas, não alteraram os conteúdosexistentes em 1996.Os delegados sindicais têm o direito de afixarno interior da empresa e em local visível eapropriado para o efeito, reservado pelaentidade patronal, informação relativa àactividade sindical e aos interesses dostrabalhadores, bem como proceder à suadistribuição, sem prejuízo da normallaboração da empresa.