Capa da TESE - Fesete

Na subdimensão direitos, deveres e garantias das partes, analisamos os seguintesindicadores: A norma que regula os deveres dos trabalhadores sofreu alterações acentuando osdeveres de cooperação e de obediência à cadeia hierárquica na empresa e novos deveres naárea da SHST e na eleição dos representantes dos trabalhadores para a SHST.No que respeitaàs garantias dos trabalhadores, registamos alterações na norma, ao incorporar garantias maisamplas, garantindo o direito á ocupação efectiva. Nos deveres dos empregadores registamosalterações à norma que vão no sentido de obrigar ao pagamento pontual da retribuição. Natransmissão da empresa ou estabelecimento há alterações da norma no sentido de acolher anorma do código do trabalho. A transferência do local de trabalho, regulada em 1996, poracordo ou sem acordo do trabalhador, desaparece dos conteúdos dos CCT’s em 2006. Aprestação pelos trabalhadores de actividades não compreendidas no objecto do contrato nãosofreu alterações no período em análise.Na subdimensão prestação do trabalho analisamos os seguintes indicadores: Noperíodo normal de trabalho (PNT) registamos alterações relevantes; em 1996, o PNT semanalera de quarenta e quatro horas e em 2006 chegou às quarenta horas, em cinco dias de trabalhopor semana, quando antes era de seis dias por semana, trabalhando ao sábado. Na laboraçãopor turnos a norma não sofre alterações significativas, apenas é negociada a recomendação deque os turnos devem ser organizados de acordo com os interesses e as preferênciasmanifestadas pelos trabalhadores. Na laboração contínua é aberta a possibilidade às empresasde manter a actividade continua durante sete dias na semana; em 2006 foi incluída umaalteração que permite aos trabalhadores aceitarem ou não trabalharem nesse regime. Notrabalho nocturno foi eliminada da norma a descriminação de género que impedia as mulheresde trabalhar entre as vinte e três horas e as seis horas do dia seguinte. O trabalho a tempoparcial não é regulado pelos CCT’s. A flexibilidade do tempo de trabalho é negociada duranteo nosso período de análise, com conteúdos diferentes do código do trabalho, respondendomelhor às características e necessidades das empresas deste sector e envolvendocolectivamente os trabalhadores na decisão de aceitação por maioria da flexibilidade, quandoo Código do Trabalho privilegia a decisão individual do trabalhador. Na laboração por turnosnão existem alterações nas normas. Os turnos especiais foram negociados durante o nossoperíodo de análise e têm por objectivo permitir a laboração aos fins-de-semana, feriados,(excepto o 1º de Janeiro, 1 de Maio e 25 de Dezembro) e nas férias dos restantestrabalhadores. No trabalho suplementar entre 1996 e 2007 registamos alterações,nomeadamente no limite máximo das horas anuais, superior ao código do trabalho. Naisenção do horário de trabalho não registamos alterações na norma.174