Capa da TESE - Fesete

Em 1989 é aprovada a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dosTrabalhadores, a qual consagra, no plano comunitário, um conjunto de princípios aplicáveis àprotecção dos trabalhadores e estabelece os grandes princípios âncora do modelo europeu doDireito do Trabalho. O Tratado Maastricht, em 1992, abriu caminho ao maioraprofundamento e integração da então Comunidade Europeia, à consolidação dos direitossociais fundamentais dos trabalhadores (na forma como estes estavam expressos na CartaComunitária), bem como, no desenvolvimento de acções em domínios como a exclusãosocial, os deficientes, a pobreza e a integração dos migrantes de países terceiros. Na sequênciado Tratado de Maastricht foi aprovado um Protocolo a doze países autorizando um acordo aonze países sobre a Política Social, devido à auto-exclusão manifestada pelo Reino Unido.Este Protocolo introduziu algumas alterações importantes: uma competência legal maisalargada de intervenção no domínio da política social da UE; um maior espaço para votaçõespor maioria qualificada, contra a regra das votações por unanimidade; e um reforço do papeldos parceiros sociais europeus, reconhecendo-lhes a possibilidade de negociarem acordoscolectivos europeus.Em 1994, foi aprovada a Directiva 94/45/CE que implementou os Conselhos deEmpresa Europeus (CEE’s) destinados a instituir mecanismos de informação e consulta dostrabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária. O Tratado deAmesterdão (1997) recupera o texto do acordo sobre a política social do Tratado deMaastricht e integra-o no articulado do novo Tratado; define os objectivos da UE no domínioda política social, fazendo uma referência explícita à Carta Comunitária dos Direitos SociaisFundamentais dos Trabalhadores aprovada em 1989; fixa as matérias sociais que carecem deaprovação por maioria qualificada; define as condições de intervenção dos parceiros sociaisnos processos de decisão da UE no domínio social; inclui um capítulo sobre o emprego, ondese reafirma que a responsabilidade primeira no domínio do emprego cabe aos Estadosmembros,embora no quadro de uma estratégia coordenada ao nível da UE.O domínio social fica associado ao económico; é prevista a criação de um Comité deEmprego, encarregado de observar a evolução da política de emprego ao nível da UE. Noquadro da Cimeira Europeia de Nice, em 2000, a aprovação de uma Carta dos DireitosFundamentais da UE era vista como mais uma oportunidade para melhorar os conteúdos doTratado de Amesterdão e da Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores.Mas, o facto de apenas ter recebido a aprovação enquanto declaração política e não serjuridicamente vinculativa, deixou antever mais motivos de reivindicação e acção futura paraos sindicatos europeus na construção da Europa social (Costa, 2002, pp. 74-75).72