Capa da TESE - Fesete

477Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacionalDireitos, deveres egarantias das partesGarantias dotrabalhadorDeveres doempregadorTransmissão daempresa ouestabelecimentoTransferência dolocal de trabalho1996—A norma que consagra as garantias dostrabalhadores está expressa em doze alíneas. BTE, 1ªsérie, nº 37 de 8/10/1981; BTE, 1ª série, nº 43 de21/11/19812007—A norma negociada é análoga nos quatro CCT.Melhorou o conteúdo de 1996, ao incorporar as garantiasdos trabalhadores inseridas no Código do Trabalho.BTE,1ª série, nº 19 de 22/5/2006; BTE,1ª série, nº 25 de8/7/2006; BTE,1ª série, nº 42 de 15/11/2006; e BTE, 1ªsérie, nº46 de 15/12/2006.1996—A norma que consagra os deveres do empregadoré composta por nove alíneas. BTE, 1ª série, nº 37 de8/10/1981; BTE, 1ª série, nº 43 de 21/11/1981; BTE, 1ªsérie, nº38 de 16/10/1989.2007— A norma negociada é análoga nos quatro CCT.Melhorou o conteúdo de 1996, ao incorporar os deveresdo empregador inseridos no Código do Trabalho,nomeadamente, o pagamento pontual daretribuição.BTE,1ª série, nº 19 de 22/5/2006; BTE,1ªsérie, nº 25 de 8/7/2006; BTE,1ª série, nº 42 de15/11/2006; e BTE, 1ª série, nº46 de 15/12/2006.1996—Norma que regula, na situação de transmissão deempresa ou estabelecimento, as posições decorrentes doscontratos de trabalho em vigor. BTE, 1ª série, nº 37 de8/10/1981; BTE, 1ª série, nº 43 de 21/11/1981.2007—A norma negociada é análoga nos quatro CCT etranscreve a norma do Código do Trabalho. .BTE,1ªsérie, nº 19 de 22/5/2006; BTE,1ª série, nº 25 de8/7/2006; BTE,1ª série, nº 42 de 15/11/2006; e BTE, 1ªsérie, nº46 de 15/12/2006.1996—Norma que regula a transferência do trabalhadorde local de trabalho, por acordo ou sem acordo. BTE, 1ªsérie, nº 37 de 8/10/1981; BTE, 1ª série, nº 43 de21/11/1981.2007—Não existe nos quatro CCT negociação de normapara a Transferência do local de trabalho. .BTE,1ª série,nº 19 de 22/5/2006; BTE,1ª série, nº 25 de 8/7/2006;BTE,1ª série, nº 42 de 15/11/2006; e BTE, 1ª série, nº46de 15/12/2006.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasNo período em análise, 1996 a 2007, háalterações da norma. O conteúdo da normamelhorou ao incorporar as garantias dostrabalhadores inseridas no Código doTrabalho, mais amplas, garantindo o direito àocupação efectiva.No período em análise, 1996 a 2007, háalterações da norma que regula os deveres doempregador. O conteúdo da norma melhorouao incorporar os deveres do empregadorinseridos no Código do Trabalho,nomeadamente, o pagamento pontual daretribuição.A alteração verificada na norma que regula aTransmissão da empresa ou estabelecimentoé a adopção da norma do Código doTrabalho.Em 1996 existiam normas que regulavam atransferência do local de trabalho, por acordoou sem acordo do trabalhador.Em 2007 nenhum dos quatro CCT negociouqualquer norma relativa à transferência dotrabalhador de local de trabalho.