Capa da TESE - Fesete

fomento do estabelecimento de regras de procedimentos acordadas entre as partes; os orgãos eos procedimentos de resolução de conflitos laborais devem ser concebidos de forma afomentar a negociação colectiva. De registar que a Convenção nº 154 não foi ainda rectificadapor Portugal.Segundo a Recomendação nº 91 de 1952 sobre as convenções colectivas, a negociaçãocolectiva deve ser efectuada entre empregadores e organizações representativas dostrabalhadores. Estas organizações só podem ser os sindicatos. Isto porque a Convenção nº 135de 1971 sobre os representantes dos trabalhadores, estabelece no seu artigo quinto que, “(…)a existência de representantes eleitos não deve ser usada para enfraquecer a posição dossindicatos ou dos seus representantes”. A Convenção nº 154 determina que ” (…) são tomadasmedidas apropriadas sempre que necessário para assegurar que a existência destesrepresentantes dos trabalhadores não é usada para enfraquecer a posição das organizações detrabalhadores respectivas”. Podemos considerar que existe uma dupla preocupação: evitar oschamados “acordos directos” entre empregadores e grupos de trabalhadores como os nãosindicalizados; e impedir que organizações eleitas, a exemplo das comissões de trabalhadores,possam ser usadas para substituir os sindicatos na negociação colectiva (Silva, 2007, pp. 413-415).Pela sua importância para o tema do nosso trabalho relevamos a aprovação em 1998pela OIT de uma Declaração relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, nostermos da qual todos os países membros da OIT devem respeitar os princípios sobre osdireitos fundamentais, contidos em Convenções, independentemente de terem ou nãoratificado tais Convenções. Estas podem ser classificadas em quatro categorias: (1) liberdadesindical e direito de contratação colectiva (Convenções nº 87 e 98); (2) abolição do trabalhoforçado (Convenções nºs 29 e 101); (3) abolição do trabalho infantil (Convenções nº 138 e182); (4) não discriminação no emprego e na profissão (Convenções nº 100 e 111).Tendo por base informação de 2001, dos 175 membros da OIT, 174 membros tinhamratificado pelo menos uma destas Convenções e apenas 47 membros tinham ratificado todasas Convenções. Em 2001 a Convenção nº 98 não tinha ainda sido ratificada por países tãopopulosos como a China, a Índia e os Estados Unidos da América (Silva, 2007, pp. 415-416).A dimensão colectiva das relações de trabalho sempre esteve estreitamente ligada àsformas de organização de trabalho nas empresas. É esta organização que determina oscontornos dos colectivos de trabalho em que assentam os mecanismos jurídicos de acção,representação e negociação colectiva. A organização pré-industrial baseada na diversidade deofícios, assumia formas de acção e de representação corporativas. Neste modelo, era o preçodos produtos e não o montante dos salários, que era alvo das práticas de negociação colectiva.62