Capa da TESE - Fesete

560Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoNormativaVigência e denúnciaQuadros de pessoal eBalanços socialFuncionamento daarbitragemvoluntária1996--- A norma não estabelece qualquer tipo dearbitragem voluntária ou obrigatória, nem equaciona oseu funcionamento. BTE, 1ª série, nº44 de 29/11/1987.2007--- A norma estabelece que a arbitragem voluntária érequerida por acordo das partes e será realizada por trêsárbitros, um indicado pelas associações patronais, outroindicado pela organização sindical e o terceiro serásorteado de uma lista conjunta de seis árbitros., sendotrês indicados por cada uma das partes. BTE, 1ªsérie, nº20 de 29/05/2006; e BTE, 1ª série, nº 33 de 8/9/2006.1996--- A norma estabelece que a organização do quadrode pessoal é da competência da entidade patronal. Todasas empresas deverão enviar o quadro de pessoal, entre 1de Abril e 31 de Maio, ao Ministério do Emprego,sindicatos e associações patronais representativas. Sãoainda obrigadas a afixar uma cópia no local de trabalho,em local visível durante 45 dias, podendo ostrabalhadores reclamar das irregularidades detectadas.BTE, 1ª série, nº44 de 29/11/1987.2007--- A norma estabelece que a organização do quadrode pessoal e do balanço social é da competência daentidade patronal. Todas as empresas deverão enviar oquadro de pessoal e o balanço social, à FESETE, desdeque esta o solicite, até 15 de Outubro e 30 de Abril decada ano, respectivamente. BTE, 1ªsérie, nº 20 de29/05/2006; e BTE, 1ª série, nº 33 de 8/9/2006.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasEm 1996 a norma não estabelece qualquertipo de arbitragem voluntária ou obrigatória.Em 2007 a norma estabelece que aarbitragem voluntária é requerida por acordodas partes e será realizada por três árbitros,um indicado pelas associações patronais,outro indicado pela organização sindical e oterceiro será sorteado de uma lista conjuntade seis árbitros., sendo três indicados porcada uma das partes.Entre 1996 e 2007 a norma foi alterada.Em 1996 a norma estabelece que aorganização do quadro de pessoal é dacompetência da entidade patronal e define aobrigatoriedade do envio, entre 1 de Abril e31 de Maio, ao Ministério do Emprego,sindicatos e associações patronaisrepresentativas e a afixação de uma cópia nolocal de trabalho, em local visível durante 45dias, podendo os trabalhadores reclamar dasirregularidades detectadas.Em 2007 a norma estabelece que aorganização do quadro de pessoal e dobalanço social é da competência da entidadepatronal. Define a obrigatoriedade de todasas empresas enviarem o quadro de pessoal eo balanço social, à FESETE, desde que esta osolicite, até 15 de Outubro e 30 de Abril decada ano, respectivamente.Em 2007 a norma deixa de referir aobrigatoriedade do envio ao Ministério doEmprego, às associações patronais e aafixação de uma cópia no local de trabalhocom vista a permitir aos trabalhadoresreclamar das irregularidades detectadas.Torna obrigatório o envio do balanço social,o que não acontecia em 1996.