Capa da TESE - Fesete

486Conceito Dimensões Subdimensões Indicadores Conteúdos das Normas ContratuaisConvençãoColectiva deTrabalhoObrigacionalPrestação do trabalhoTrabalhosuplementarIsenção do horáriode trabalho1996---Os CCT remetem a regulação para a lei. BTE, 1ª série,nº 37 de 8/10/1981; BTE, 1ª série, nº 43 de 21/11/1981.2007--- As normas dos quatro CCT mantêm no essencial amesma formulação, ou seja, a prestação de trabalhosuplementar é regulada nos termos da Lei. No entanto, emrelação ao limite máximo de horas anuais de trabalhosuplementar por trabalhador os CCT estabelecem um valorsuperior, 180 horas, ao Código do Trabalho. A normanegociada estabelece ainda a proibição de trabalho suplementarno dia 25 de Abril e no dia 1 de Maio. BTE,1ª série, nº 19 de22/5/2006; BTE,1ª série, nº 25 de 8/7/2006; BTE,1ª série,nº 42 de 15/11/2006; e BTE, 1ª série, nº46 de 15/12/2006.1996--- Os conteúdos da norma da isenção do horário detrabalho regulam a retribuição, a concordância do trabalhadore a isenção de horário de trabalho. BTE, 1ª série, nº 37 de8/10/1981; BTE, 1ª série, nº 43 de 21/11/1981.2007---As normas dos quatro CCT mantêm no essencial osmesmos conteúdos dos CCT negociados em 1998. BTE,1ªsérie, nº 19 de 22/5/2006; BTE,1ª série, nº 25 de8/7/2006; BTE,1ª série, nº 42 de 15/11/2006; e BTE, 1ªsérie, nº46 de 15/12/2006.Avaliação das alterações aos conteúdos dasNormasExistem alterações de pormenor na norma.Entre 1996 e 2007 os CCT remetem aregulação do trabalho suplementar para aLei. Os CCT negociados em 2006 superam aLei em dois aspectos: em relação ao limitemáximo de horas anuais de trabalho suplementarpor trabalhador os CCT estabelecem um valorsuperior, 180 horas, ao Código do Trabalho;estabelece ainda a proibição de trabalhosuplementar no dia 25 de Abril e no dia 1 deMaio. Estes dois novos aspectos negociadosreflectem, quanto a nós, uma negociação. A CNPpor hipótese propôs a negociação de um valor dehoras superior ao permitido pelo Código doTrabalho e Comissão Negociadora Sindical ( SNS) contrapôs que aceitava desde que a CNPaceitasse a proibição de trabalho suplementar emdois feriados emblemáticos para os trabalhadores.Entre 1996 e 2007 a norma sobre a isençãode horário de trabalho, não altera os seusconteúdos.Estes regulam: a concordância do trabalhadoreo acordo escrito; a retribuição; a obrigaçãode envio à Inspecção Geral de Trabalho; e otipo de actividades que podem estar isentasde horário de trabalho.